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Flashcards

6. 9.784 - PAD

Amanda Pinheiro Direito Administrativo Portuguese 118 cards

Cards in this deck (118)

  1. 1O que a 9784 estabelece?Normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta.
  2. 2O que a 9784 visa?Em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
  3. 3A 9784 também se aplica a?Órgãos do Poder Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.
  4. 4Conceitos da LeiÓrgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e Indireta.
    Entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
    Autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
  5. 5Quais são os Princípios da 9784?Legalidade / Finalidade
    Motivação / Razoabilidade
    Proporcionalidade / Moralidade
    Ampla Defesa / Contraditório
    Segurança Jurídica
    Interesse Público / Eficiência
  6. 6Quais são os CRITÉRIOS observados no PAD?I - atuação conforme a lei e o Direito;
    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
    III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
    IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
    V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
    VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
    VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
    VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
    IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
  7. 7Quais são os CRITÉRIOS observados no PAD?X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
    XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
    XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
  8. 8Quais são os DIREITOS dos administrados?I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
  9. 9Quais são os DEVERES dos administrados?I - expor os fatos conforme a verdade;
    II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
    III - não agir de modo temerário;
    IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
  10. 10Como se inicia o PAD?1. De ofício ou
    2. A pedido do interessado.
  11. 11Como é feito o Requerimento Inicial do interessado?Quando não for admitido por solicitação ORAL, deve ser por ESCRITO.
  12. 12O que deve conter no Requerimento Inicial do Interessado?I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
    II - identificação do interessado ou de quem o represente;
    III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
    IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
    V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
  13. 13A Administração pode se recusar a receber documento do interessado?NÃO.
    É vedado a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
  14. 14Modelos e FormuláriosOs órgãos e entidades deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
  15. 15Pode haver Requerimento Coletivo?Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
  16. 16Quem são os LEGITIMADOS como INTERESSADOS no processo?I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
    IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
  17. 17Quem são os CAPAZES para fins de PAD?Maiores de 18 anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
  18. 18Como se exerce a COMPETÊNCIA?A competência é
    IRRENUNCIÁVEL e IRREVOGÁVEL.
    E se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
  19. 19DELEGAÇÃOUm órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, DELEGAR PARTE da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
  20. 20Motivos da DelegaçãoQuando for conveniente, em razão de:
    circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
  21. 21DELEGAÇÃOAplica-se também aos órgãos colegiados e seus respectivos presidentes.
  22. 22Impossibilidade de DelegaçãoI - a edição de atos de caráter normativo;
    II - a decisão de recursos administrativos;
    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  23. 23De que forma de faz a delegação?O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
  24. 24O que consta no Ato de Delegação?O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
  25. 25O Ato de Delegação pode ser revogado?SIM. Tem Caráter Precário.
    Pode ser revogado a qualquer tempo
    pela autoridade delegante.
  26. 26AVOCAÇÃOSerá permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  27. 27Inexistindo Competência Específica?Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
  28. 28Quem é IMPEDIDO de atuar no PAD?O servidor ou autoridade que:
    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
  29. 29Quem comunica o IMPEDIMENTO?A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
  30. 30Omissão do IMPEDIMENTOA omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
  31. 31SUSPEIÇÃOPode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
  32. 32SUSPEIÇÃO X IMPEDIMENTOSUSPEIÇÃO - Arguida.
    IMPEDIMENTO - Declarado.
  33. 33Indeferimento de alegação de SUSPEIÇÃOPoderá ser objeto de recurso,
    sem efeito suspensivo.
  34. 34Os atos do PAD dependem de forma determinada?Não. Somente quando a Lei exigir.
  35. 35Forma dos Atos do PAD1. Os atos do PAD devem ser produzidos POR ESCRITO.
    2. Em VERNÁCULO - idioma nativo da região - PORTUGUÊS.
    3. Deve conter a DATA e o LOCAL de sua realização. E a ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável.
  36. 36É obrigatório o Reconhecimento de Firma?Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver DÚVIDA DE AUTENTICIDADE.
  37. 37Quem faz a autenticação dos documentos exigidos em cópia?Poderá ser feita pelo órgão administrativo.
  38. 38Qual é o protocolo do processo?Deve ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
  39. 39Quando acontecem os Atos do Processo?Em DIAS ÚTEIS, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
  40. 40Atos já iniciados podem ser concluídos depois do horário normal?SIM. Aqueles cujo adiamento prejudique o curso do processo ou cause dano ao interessado ou à Administração.
  41. 41Qual é o prazo geral dos processos?Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 DIAS, salvo motivo de força maior.
  42. 42O prazo de 5 dias pode ser prorrogado?SIM. Até o dobro. Mediante comprovada justificação.
  43. 43Aonde acontecem os atos do processo?PREFERENCIALMENTE, na SEDE DO ÓRGÃO onde tramita o processo, cientificando-se o interessado se outro for o local da realização.
  44. 44Quem determina a intimação do interessado?O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
  45. 45O que deverá conter na INTIMAÇÃO?I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
    II - finalidade da intimação;
    III - data, hora e local em que deve comparecer;
    IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
    V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
    VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
  46. 46Qual é o prazo da intimação?A intimação observará a antecedência mínima de 3 DIAS ÚTEIS quanto à data de comparecimento.
  47. 47Como será feita a INTIMAÇÃO?A intimação pode ser efetuada por:
    1. ciência no processo
    2. via postal com aviso de recebimento
    3. telegrama
    4. ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
  48. 48Como será feita a INTIMAÇÃO de interessados INDETERMINADOS ou com DOMICÍLIO INDEFINIDO?No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de PUBLICAÇÃO OFICIAL.
  49. 49E se a INTIMAÇÃO contiver algum erro?As intimações serão NULAS quando feitas sem observância das prescrições legais.
    Mas o comparecimento do administrado SUPRE sua falta ou irregularidade.
  50. 50E se o interessado não atender a INTIMAÇÃO?O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
  51. 51O interessado tem direito a ampla defesa?No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
  52. 52Quais atos são objeto de INTIMAÇÃO?Os atos do processo que resultem para o interessado em:
    imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
  53. 53Como é realizada a INSTRUÇÃO PROCESSUAL?De ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
  54. 54De quem é a competência de fazer constar nos autos os dados necessários para a decisão?Do órgão competente para a instrução.
  55. 55Como são feitos os atos de instrução que exijam atuação dos interessados?Devem realizar-se do modo menos oneroso para os interessados.
  56. 56São admissíveis Provas Ilícitas?NÃO. Inadmissíveis.
    Se a prova da inocência estiver com a AP, sobre sigilo, ela terá que ser revelada.
  57. 57Matérias de Interesse GeralNessa situação, o órgão competente poderá, mediante DESPACHO motivado, abrir período de CONSULTA PÚBLICA, para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
  58. 58Como será divulgada a Consulta Pública?Pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
  59. 59Comparecimento à Consulta PúblicaNão confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o DIREITO DE OBTER RESPOSTA FUNDAMENTADA DA AP, que poderá ser comum a todos as alegações substancialmente iguais.
  60. 60Audiências Públicas para debatesAntes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
  61. 61Outros meios de participação de administradosOs órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de ORGANIZAÇÕES e ASSOCIAÇÕES legalmente reconhecidas.
  62. 62RESULTADO da Consulta e Audiência PúblicaOs resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do PROCEDIMENTO ADOTADO.
  63. 63Audiência de outros órgãos ou entidades administrativasQuando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
  64. 64ÔNUS DA PARTECabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.
  65. 65Fatos e Dados na própria APQuando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
  66. 66Fase InstrutóriaO interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
  67. 67Elementos ProbatóriosOs elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
  68. 68Provas podem ser recusadas?Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
  69. 69Intimações de TerceirosQuando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
  70. 70Suprimento de OmissãoNão sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
  71. 71Não atendimento de documentos solicitados: ARQUIVAMENTOQuando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará ARQUIVAMENTO do processo.
  72. 72Intimação dos InteressadosOs interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de 3 DIAS ÚTEIS, mencionando-se data, hora e local de realização.
  73. 73Parecer de órgão ConsultivoQuando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15 DIAS, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
  74. 74PARECER VINCULANTESe um parecer obrigatório e VINCULANTE deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
  75. 75PARECER NÃO VINCULANTESe um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
  76. 76Laudo TécnicoQuando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
  77. 77Manifestação do InteressadoEncerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
  78. 78Risco IminenteEm caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
  79. 79Vista do processo e obtenção de certidõesOs interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
  80. 80Órgão incompetente para proferir decisão final, elaborará PROPOSTA DE DECISÃOO órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
  81. 81DEVER DE DECIDIR 30 DIASA Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
    Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de ATÉ 30 DIAS para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
  82. 82Quando os atos administrativos devem ser MOTIVADOS com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos?I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
    II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
    III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
    IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
    V - decidam recursos administrativos;
    VI - decorram de reexame de ofício;
    VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
    VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
  83. 83Como deve ser feita a MOTIVAÇÃO?A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
  84. 84Meio Mecânico de decisõesNa solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
  85. 85Motivação de órgãos colegiados, comissões, ou decisões oraisA motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
  86. 86DESISTÊNCIA DO PROCESSOO interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
    Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
    A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
  87. 87EXTINÇÃO DO PROCESSOO órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
  88. 88ANULAÇÃO E REVOGAÇÃOA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  89. 89PRESCRIÇÃO DA ANULAÇÃOO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 ANOS, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (QQ momento).
    No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
  90. 90Direito de AnularConsidera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
  91. 91CONVALIDAÇÃOEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
  92. 92RECURSODas decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
    O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 DIAS, o encaminhará à autoridade superior.
    Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
  93. 93RECURSO de decisão que contrarie SúmulaSe o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
  94. 94Trâmite do RecursoO recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  95. 95Quem tem legitimidade para interpor RECURSO?I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
    II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
    IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
  96. 96PRAZO PARA INTERPOR RECURSOSalvo disposição legal específica, é de 10 DIAS o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  97. 97PRAZO PARA DECIDIR RECURSOQuando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 DIAS, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
    *Poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita.
  98. 98Como o recurso é interposto?O recurso interpõe-se por meio de REQUERIMENTO no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
  99. 99Recursos tem ou pode produzir efeitos?Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
    Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
  100. 100PRAZO DE INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DO RECURSOInterposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
  101. 101INADMISSIBILIDADE DO RECURSOO recurso não será conhecido quando interposto:
    I - fora do prazo;
    II - perante órgão incompetente;
    III - por quem não seja legitimado;
    IV - após exaurida a esfera administrativa.
  102. 102Na hipótese de Órgão IncompetenteSerá indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
  103. 103Reexame de Ofícionão conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
  104. 104PERMISSÕES do Órgão CompetenteO órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
  105. 105GRAVAME AO RECORRENTEe da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
  106. 106VIOLAÇÃO A SÚMULASe o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
  107. 107RECLAMAÇÃO ACOLHIDA PELO STFAcolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
  108. 108FATOS NOVOSOs PAD's de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
    Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
  109. 109CONTAGEM DOS PRAZOSOs prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
  110. 110PRORROGAÇÃO DO PRAZOConsidera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
  111. 111CONTAGEMOs prazos expressos em dias contam-se
    de modo contínuo.
    DIAS CORRIDOS.
  112. 112PRAZOS MENSAIS OU ANUAISOs prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.
    Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
  113. 113SUSPENSÃO DOS PRAZOSSalvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
  114. 114SANÇÕESAs sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
  115. 115PAD's ESPECÍFICOSOs processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
  116. 116PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:I - pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;
    II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
    III – (VETADO)
    IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
  117. 117Para obter o benefício de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃOA pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.
  118. 118DEFERIMENTO DA PRIORIDADEDeferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

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Direito Administrativo (6. PAD - Lei 9.784/99) Flashcards on 6. 9.784 - PAD, created by Amanda Pinheiro on 11/10/2017.
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