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DIP x Privado

Liz Gandra Direito Internacional Concursos Públicos Portuguese 11 cards

Cards in this deck (11)

  1. 1A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. C ou ECerto. Art. 7 - LINDB
  2. 2Decisão estrangeira pode ser homologada parcialmente. C ou ECerto. § 2o A decisão estrangeira poderá ser homologada parcialmente.
  3. 3É exigida reciprocidade para homologação de sentença estrangeira. C ou EErrado
    § 2o Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1o para homologação de sentença estrangeira.
  4. 4Quais os elementos de conexão utilizados no ordenamento jurídico brasileiro? (7)1. Domicílio
    2. Nacionalidade
    3. Lex fori: lei do lugar onde se desenvolve a ação jurídica
    4. lex rei sitae: onde está situada a coisa
    5. local de execução de um contrato
    6. Lei do local onde a obrigação foi contraída
    7. Autonomia da vontade
  5. 5Se os nubentes tiverem domicílio diverso, qual será a lei que regerá os casos de invalidade do matrimônio?a lei do primeiro domicílio conjugal
  6. 6O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei de qual país?obedede a lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal
  7. 7O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, será reconhecido no Brasil imediatamente. C ou EERRADO. O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.
  8. 8A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. C ou ECerto
  9. 9A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. C ou EErrado. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
  10. 10Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos (5):1. haver sido proferida por juiz competente;
    2. terem sido os partes citadas ou revelia verificada;
    3. ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
    4. estar traduzida por intérprete autorizado;
    5. ter sido homologada pelo STF.
  11. 11A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. C ou ECerto.

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Concursos Públicos Direito Internacional Flashcards on DIP x Privado, created by Liz Gandra on 23/01/2019.
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Liz Gandra
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