GoConqr has a new look! Let us know what you think.

Flashcards

CONTROLE ADMINISTRATIVO

Natália Gonçalves Direito Administrativo Concursos Públicos Portuguese 50 cards

Cards in this deck (50)

  1. 1QUAIS SÃO AS CLASSIFICAÇÕES DO CONTROLE DA ADMSINITRAÇÃO PÚBLICA? (4)OS CONTROLES SÃO RELATIVOS AO:
    1. MOMENTO
    2. ORIGEM
    3. ASPECTO
    4. AMPLITUDE
  2. 2Conforme o momento em que é exercido, o controle pode ser? (3)1. PRÉVIO/ A PRIORI: ANTES da
    prática ou da conclusão do ato administrativo.
    2. CONCOMITANTE/ SUCESSIVO: durante a execução do ato administrativo, acompanhando, por isso mesmo, a sua realização
    3. POSTERIOR/ SUBSEQUENTE/ CORRETIVO: posteriormente à pratica do ato administrativo
  3. 3Quanto à origem, o controle pode ser interno, externo e popular, defina-os: (3)1. Interno: No âmbito do MESMO poder
    2. Externo: É exercido por um poder sobre os atos administrativos praticados pelos DEMAIS poderes
    3. Popular: Exercido pela POPULAÇÃO
  4. 4Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária?CERTO.
    Art. 71, § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
  5. 5Teremos controle externo quando o Poder Judiciário anula o procedimento licitatório realizado por um órgão do Poder Legislativo.CERTO.
    Em tal situação, o Poder Judiciário está exercendo sua função típica, que é a de julgar, ao passo que o Poder Legislativo, quando da realização da licitação, fazia uso da sua função atípica, de administrar.
  6. 6Quanto à origem, qual tipo de controle leva em conta o princípio da indisponibilidade do interesse público?O controle popular
  7. 7Quanto ao "Aspecto", os tipos de controle são de legalidade ou de mérito, defina-os? (2)1. Legalidade: verificar se o ato foi praticado em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
    2. Mérito: verifica se os atos administrativos foram editados com conveniência e oportunidade.
  8. 8No âmbito do controle interno de legalidade, estará a administração pública utilizando-se de qual princípio?Da autotutela.
    Súmula 473 do STF:
    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  9. 9Qual a diferença entre LEGALIDADE e LEGITIMIDADE?LEGALIDADE: Parâmetro utilizado é a LEI
    LEGITIMIDADE: Parâmetro utilizado é o ORDENAMENTO JURÍDICO
  10. 10O controle administrativo externo, quando praticado pelo Poder Judiciário, depende de provocação. E quando praticado pelo Poder Legislativo?Pode ser de ofício.
  11. 11O controle de mérito incide sobre os atos vinculados?ERRADO.
    Apenas sobre os atos discricionários. Que são aqueles em que a administração possui certa margem de liberdade no que se refere aos requisitos motivo e objeto.
  12. 12Tanto a anulação quanto a revogação, quando realizadas no âmbito do controle dos atos praticados pela administração pública, devem observar o direito de manifestação do particular afetado pela medida?CERTO
    Ampla defesa
  13. 13Controle de mérito é um controle eminentemente interno?CERTO
    Temos uma atuação que apenas pode ser exercida pela própria administração que anteriormente editou o ato.
    Em caráter de exceção, e desde que observadas as hipóteses previstas na Constituição Federal, poderá haver, por parte do Poder Legislativo, o controle de mérito sobre os atos praticados pelo Poder Executivo (controle político)
  14. 14O que é o controle político?Cabe ao Poder Legislativo a simples análise e aprovação (normalmente realizada de forma prévia) de um ato do Poder Executivo acerca do mérito do ato.
    Ex: A Constituição Federal determina que o Presidente da República indique o nome do presidente e dos diretores do Banco Central. Ocorrendo a indicação, tais nomes serão objeto de apreciação por parte do Senado Federal. Ocorrendo a aprovação, deverá o Poder Executivo realizar a nomeação. Em tal ato, temos a realização de controle político por parte do Poder Legislativo (Senado Federal) de um ato do Poder Executivo. No entanto, nota-se que a apreciação do Senado é incapaz, por si só, de implicar na revogação da escolha dos nomes por parte do Presidente da República.
  15. 15A aposentadoria é ato complexo, que depende da aprovação do órgão em que o servidor atua e do Tribunal de Contas. Se o TC não aprova, não se trata de novo ato, mas de impedimento da perfeição.CERTO. De acordo com o STF.
    Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os TC têm prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
  16. 16A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.CERTO
    Súmula 6 do STF.
  17. 17É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.CERTO.
    JÁ AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA COM "DOLO" É IMPRESCRITÍVEL.
  18. 18Quais são os principais instrumentos que podem ser utilizados para que a administração seja incitada a exercer o controle administrativo (4)1. RECLAMAÇÃO: pretensão formulada pelos particulares, independente de possuírem ou não a qualificação de agentes públicos, com a finalidade
    de obter o reconhecimento de algum direito ou com a finalidade de corrigir alguma lesão à qual estão submetidos.
    2. RECONSIDERAÇÃO: ato escrito dirigido à autoridade que o praticou, tendo como objetivo a sua alteração ou extinção. Assim, caso o particular não concorde com a decisão exarada pela autoridade pública, poderá, por meio da reconsideração, solicitar o reexame da matéria.
    3. RECURSOS: o particular solicita a manifestação, acerca de uma mesma matéria, por parte de uma autoridade com hierarquia superior a que proferiu a primeira decisão
    4. PETIÇÃO: Por meio dele, assegura-se a qualquer pessoa a defesa de direitos, individuais ou coletivos, bem como o direito de peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder, perante autoridade administrativa competente de qualquer dos poderes constituídos.
  19. 19QUAIS OS TIPOS DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS? (2)1. RECURSO HIERÁRQUICO PRÓPRIO: simplesmente recurso hierárquico, é aquele que é dirigido à autoridade ou ao órgão imediatamente superior dentro da mesma pessoa jurídica em que
    o ato foi praticado.
    2. RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO: É aquele que, a contrário sensu, não é dirigido a uma autoridade imediatamente superior. Os destinatários do recurso impróprio são pessoas com as quais não há relação hierárquica.
  20. 20QUAIS OS TIPOS DE COTROLE LEGISLATIVO/ PARLAMENTAR?1. DIRETO: São as casas legislativas
    quem exercem as atividades de controle. Em tais situações, a doutrina afirma tratar-se de um controle político, exercido, nas hipóteses previstas pela Constituição Federal, com alto
    grau de discricionariedade.
    2. INDIRETO - Os responsáveis pelo controle serão os Tribunais de Contas, dando ensejo ao chamado controle financeiro.
  21. 21O QUE É O CONTROLE JUDICIAL?Pode ser entendido como o controle de legalidade através do qual o Poder Judiciário, mediante provocação, avalia tanto os atos praticados pelos Poderes
    Executivo e Legislativo quanto os seus próprios atos.
  22. 22Em nosso ordenamento jurídico, vigora o princípio da unicidade de jurisdição, sendo que o Poder Judiciário é quem detém o monopólio da função jurisdicional com capacidade de trânsito em julgadoCERTO
    Isso significa que todas as causas, ainda que sejam objeto de uma série
    de recursos no âmbito administrativo, podem, se houver interesse de alguma das partes, ser levadas à análise do Poder Judiciário.
  23. 23O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da UniãoCERTO.
    ART. 71
  24. 24O art. 71 da Constituição não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público. Atividade que se insere no acervo de competência da função executiva. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.CERTO.
    ADI 916
  25. 25Controle interno se refere, sempre, a atos de natureza administrativa.CERTO
  26. 26O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos.ERRADO
    O judiciário não pode examinar o mérito administrativo.
  27. 27Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a competência daquele para apreciar o mérito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade.CERTO
    Art. 70, CF. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.
  28. 28Não cabe ao TCU emitir parecer prévio a respeito das contas atinentes ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.CERTO
    O TCU só emite parecer em relação às contas do Presidente da República (art. 71, I, CF).
  29. 29O atributo da administração pública que fundamenta o controle administrativo é a autoexecutoriedade, que permite ao poder público corrigir seus atos que contenham irregularidades ou que, por qualquer motivo, não sejam mais oportunos ou convenientesERRADO.
    A autoexecutoriedade é um atributo de certos atos administrativos que permite à Administração Pública implementá-los materialmente sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. A correção de atos, pela Administração, baseia-se no seu poder de autotutela, segundo o qual poderá revogar os atos inconvenientes e inoportunos e deverá anular os ilegais, nos moldes da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
  30. 30O controle externo judicial da administração pública pode incidir sobre os elementos vinculados dos atos discricionáriosCERTO
    O controle externo é aquele realizado por órgão/ente distinto da Administração (que detém seu controle interno). O Poder Judiciário pode, sim, realizar, em sua função típica (jurisdicional), o controle externo dos atos da Administração Pública, notadamente por meio de ações populares, ações civis públicas, mandados de segurança e outras. É vedado ao Judiciário, nessa análise, imiscuir-se no denominado mérito administrativo (motivo e objeto - nos atos discricionários), mas nada impede que haja verificação de conformidade dos elementos vinculados, a exemplo de competência e finalidade.
  31. 31Tanto o controle judicial quanto o controle legislativo da administração pública limitam-se ao controle da legalidade dos atos administrativos.ERRADO
    O controle externo a cargo do Legislativo é mais amplo e envolve aspectos políticos e não meramente legais.
  32. 32A ação popular é um instrumento de controle dos atos administrativos adotado somente para os casos de anulação de ato lesivo ao patrimônio público.ERRADO
    A ação popular é mais ampla e, nos termos do art. 5º, LXXIII da CF, visa a anular ato lesivo ao patrimônio público (ou de entidade de que o Estado participe), à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
  33. 33Sendo o controle externo aquele realizado por órgão que não pertence à estrutura do poder no qual o controle é realizado, é correto afirmar que o Ministério Público é um importante ator de controle externo da administração pública.CERTO
    EXEMPLO: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
  34. 34O direito de petição, por meio do qual as pessoas podem formular postulações aos órgãos públicos, é um meio de controle administrativo.CERTO
  35. 35Qual a diferença de tutela x autotutela ?Tutela é o poder de fiscalização dos atos das entidades da administração indireta pelos órgãos centrais da administração direta.
    Pela autotutela, o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
  36. 36A apreciação a priori dos atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional e pelo Senado Federal constitui uma hipótese de controle parlamentar.CERTO
    Constitui controle parlamentar porque o Congresso Nacional e pelo Senado Federal integram o Poder Legislativo, que pode mesmo apreciar os atos do Poder Executivo de forma prévia (a priori).
  37. 37Não cabe aos tribunais de contas aplicar a sanção de suspensão dos direitos políticos.CERTO
  38. 38Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.CERTO
    ART. 71, III
    "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;..."
  39. 39A prática de ato administrativo contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal aplicável ao caso enseja o manejo de reclamação constitucional com o objetivo de anulá-lo.ERRADO
    É exclusivo à SÚMULAS VINCULANTES
    De fato, no julgamento de agravo regimental na Reclamação nº. 3979, o Plenário assentou que o artigo 103-A, parágrafo 3º, da Constituição Federal tem aplicação exclusiva às súmulas vinculantes, que possuem natureza constitucional específica e completamente distinta das súmulas convencionais, as quais não vinculam ou subordinam os demais órgãos do Poder Judiciário.
  40. 40O silêncio administrativo, quando referente a atos discricionários, não se submete ao controle judicial.ERRADO
    silêncio é tratado, doutrinariamente, como sendo um fato administrativo, afinal não há declaração unilateral do Estado ou de ninguém que o represente. E esse silêncio pode gerar efeitos negativos e positivos. Ou seja, ou indefere ou defere o pleito.
    Suponha que o servidor tenha solicitado licença capacitação (ato discricionário, por ficar a critério da Administração). Passa um mês, passam dois meses, depois de quatro meses e sem resposta, o servidor requer a adoção de medidas administrativas. E a Administração mantém-se inerte. E aí, não cabe a intervenção do poder judiciário?
    Claro que cabe, pois a omissão transmudou-se para abuso de poder. No entanto, o juiz só não poderá conferir o direito pleiteado, afinal é ato discricionário. Nesse caso, caberá a fixação de prazo para que a Administração adote as medidas cabíveis.
  41. 41Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo da administração pública.CERTO
    De plano, é preciso partir da premissa de que a regra geral consiste na independência dos Poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário), bem como o fato de esta regra tem status constitucional, consoante estabelece o art. 2º da CRFB:
    "Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
    Por conseguinte, se a regra está vazada na Constituição, as exceções a esta regra, que são justamente os casos de controle externo de um Poder sobre outro, também precisam estar contempladas no texto da Lei Maior, de maneira que a legislação ordinária (infraconstitucional) não pode alargar as hipóteses de controle externo.
  42. 42As comissões parlamentares de inquérito possuem poder condenatório, sendo uma modalidade de controle legislativo, e estão aptas a investigar fatos determinados, em prazos fixados.ERRADO
    É equivocado aduzir que as Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI's possuem "poder condenatório", vale dizer, competência para impor, desde logo, sanções em tese cabíveis aos investigados. Na realidade, referidas comissões detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Ao final dos trabalhos, todavia, suas conclusões devem ser, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que, aí sim, sejam promovidas as responsabilidades civil ou criminal dos infratores junto ao Poder Judiciário.
  43. 43A reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle interno da atividade administrativa.ERRADO
    a reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante do STF constitui mecanismo de controle externo, porquanto realizada pelo Judiciário, via STF, no exercício de sua competência típica, jurisdicional, bem assim porque tal controle se opera em relação a atos da Administração Pública, como se depreende do art. 103-A, §3º, da CRFB:
    "Art. 103-A (...)
    § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."
  44. 44A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos tribunais de contas não se sujeita à observância do contraditório e da ampla defesa.CERTO
    especificamente no tocante aos atos que tratam da averiguação da legalidade de concessões iniciais de aposentadorias, reformas ou pensões, o STF estabeleceu sua jurisprudência no sentido de não ser exigível tal observância, o que está expresso no teor de da Súmula Vinculante n.º 3, que abaixo transcrevo:
    "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."
    O fundamento desta compreensão reside no fato de que a concessão de aposentadorias, reformas e pensão tem natureza de ato complexo, de modo que somente se aperfeiçoa com o registro operando no âmbito da Corte de Contas. Antes disso, portanto, como o ato, a rigor, não se aperfeiçoou, inexiste a necessidade de ser fraqueado o acesso a contraditório e ampla defesa.
  45. 45Exerce o controle externo o Congresso Nacional quando susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.CERTO
    Trata-se de manifestação do sistema de freios e contrapesos (checks and balances), previsto no art. 49, V, da Constituição Federal, e que autoriza o Congresso Nacional, com exclusividade, a sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (art. 84, IV, CF) ou dos limites de delegação legislativa, na hipótese de leis delegadas (art. 68, CF), por meio de controle parlamentar
  46. 46Exerce o controle externo o Tribunal de Contas quando condena o gestor público pela prática de ato de improbidade administrativa.ERRADO
    DECOREEEEE
    Esse é um erro muito comum, cometido inclusive por parte de advogados que militam no TCU. O Tribunal de Contas da União não exerce jurisdição civil, não julga atos de improbidade regidos pela Lei 8.429/1992, profundamente modificada pela Lei 14.230/2021. O TCU pode até apurar os mesmos fatos e autores, mas o fará na jurisdição de contas, que tem base na Lei 8.443/1992, que traz condutas, tipificações, penalidades e processo totalmente distintos. Apenas órgãos do Poder Judiciário processam e julgam ação civil pública de improbidade administrativa, o que não é o caso do TCU, órgão que atua junto ao Poder Legislativo Federal.
  47. 47De acordo com a Constituição Federal, o tribunal de contas pode determinar, diretamente, a suspensão do contrato assinado pela administração pública com o licitante vencedor.ERRADO
    Em verdade, no caso de contrato administrativo, o ato de sustação:
    - será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis;
    - apenas se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, é que o Tribunal de Contas decidirá a respeito.
  48. 48Supremo Tribunal Federal reconhece o poder geral de cautela dos tribunais de contas apenas durante o procedimento licitatório, refutando a possibilidade de suspensão cautelar de contratos firmados pelo Poder Executivo, sob pena de violação do princípio da separação de poderesERRADO
    Conforme o STF, os Tribunais de Contas possuem o poder de conceder medidas cautelares no exercício de suas atribuições explicitamente fixadas no art. 71 da CF, não se limitando esse poder de cautela, portanto, apenas ao procedimento licitatório.
  49. 49Em regra, não cabe ação popular contra decisão judicial, ainda que esta seja contrária à lei e lesiva ao patrimônio público.CERTO
    Realmente, a jurisprudência pátria rechaça a possibilidade de manejo da ação popular para fins de se atacar ato de conteúdo jurisdicional, os quais são passíveis de impugnação pelas vias recursais cabíveis ou, se já houver coisa julgada, através de ação rescisória. A ação popular tem por objeto a anulação de atos do Poder Público de cunho administrativo, e não jurisdicional.
  50. 50Ato administrativo discricionário publicado pelo Poder Executivo de um estado poderá ser objeto de ação judicial, sendo vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos da elaboração desse ato.ERRADO
    MOTIVO SIM
    MÉRITO QUE NÃO
    Já ouviram falar na teoria dos motivos determinantes?
    Acredito que só uma centena de vezes. Pois é, o fato de o ato ser discricionário, por si só, não afasta o controle do Poder Judiciário. Não é permitido o PJ ingressar no mérito administrativo.
    Porém, pode acontecer (e ordinariamente acontece) de os atos administrativos, embora discricionários, terem vícios, e, portanto, suscetíveis de controle pelo poder judiciário.
    Por exemplo, a Administração Pública pode remover o servidor público, a seu critério. E alega que a remoção se deve para suprir a carência de pessoal. Este é o motivo que enseja a remoção. Ocorre que o servidor prova por A + B que não há uma só vaga no local, vindo a exercer o cargo na condição de excedente, e que teve uma discussão com a chefia que provocara a remoção. Então, o Judiciário não pode ser chamado ao controle? Claro que sim!
    Logo, não não é vedado ao Judiciário apreciar se os motivos do ato são ou não adequados.

Information

Description
Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on CONTROLE ADMINISTRATIVO, created by Natália Gonçalves on 19/08/2022.
Views
1
Rating

More on Controle administrativo e autotutela

Feedback

What is it about?

What do you think of the new look?

How do you like it?