Flashcards
Direito Administrativo
Cards in this deck (6)
- 1Visão Geral Direito AdministrativoConceito de Constituição: É a lei fundamental e suprema de um estado. É ela que determina a organização política-Jurídica do estado.
- 2Canotilho concepção de Constituição Ideal (carácter liberal):Deve ser escrita;
Deve conter Direitos fundamentais individuais (liberdades negativas);
Deve conter Princípios da separação de poderes;
Deve adotar um sistema democrático. - 3A definição da Constituição pode ser analisadas por diversas concepções:1. Sentido Sociológico - Ferdinand Lassale (É CF real, efetiva, é aquela que se vive na prática):
Fato social (não é um doc escrito, não é uma mera folha de papel);
Soma dos fatores reais do poder. - 4Leis constitucionais: Formalmente fazem parte do texto constitucional X Constituição: Matéria de grande relevância 2. Sentido Político - Carl Schmitt:Decisionista ou voluntarista;
Decisão política fundamental. - 53. Sentido Jurídico - Hans KelsenNorma positiva pura;
Norma positiva suprema. - 64. Sentido Cultural - Meirelles teixeiraObjeto cultural;
Constituição total.