Flashcards
Critérios para conceituação do direito administrativo
Cards in this deck (7)
- 1Corrente LegalistaO direito administrativo se resume apenas ao conjunto da legislação administrativa.
Crítica:É reducionista - 2Critério do Poder ExecutivoO DIREITO ADMINISTRATIVO CONSISTEM EM DISCIPLINAR LEIS REGLADORAS DO PODER EXECUTIVO.
CR´TICA: IGNORA QUE A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA PODE SER CUMPRIDA FORA DO PODER EXECUTIVO
- 3Critério das relações jurídicasO direito administrativo se resume à disciplina das relações jurídica entre o Estado e os particulares. Crítica: Existem atos regidos pelo direito administrativo que não configuram relações jurídica. Ex.: atos de gestão de bens públicos e atos normativos
- 4Critério do serviço público (inspiração francesa)O direito administrativo tem como objeto a disciplina jurídica dos serviços públicos. Crítica: a administração pública moderna realiza atividades que não podem ser consideradas serviços públicos como atividades de fomento e a ação do poder de polícia.
- 5Critério finalístico (ou teleológico)Conceitua o direito administrativo a partir dos fins que o Estado pode alcançar.Crítica: É inconclusiva mas não se tem ao certo delimitados quis são os fins do Estado.
- 6Critério negativistaConceitua o direito administrativo através da exclusão de outros ramos do direito. Seriam pertinentes ao direito administrativo as questões não pertencentes ao objeto de nenhum outro ramo jurídico. Crítica: é cientificamente frágil para estabelecer uma conceituação.
- 7Critério funcional (critério tido como o mais próximo do conceito moderno de direito administrativo)Direito administrativo é o ramo que disciplina a função administrativa independentemente de quem a exerce.
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- Existem seis principais correntes dedicadas a apresentar um critério unitário para a conceituação de direito administrativo e a consequente definição de seu objeto
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- HORTENSIA FARIAS
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