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Untitled
Cards in this deck (4)
- 1Competênciaqualidade legítima de jurisdição ou autoridade, conferidas a um juiz ou a um tribunal, para conhecer e julgar certo feito submetido à sua deliberação dentro de determinada circunscrição judiciária.
- 2Perpetuatio jurisdictionesPerpetuação da jurisdição; é o ato que torna a jurisdição perpétua.
- 3JurisdiçãoDá-se o nome de jurisdição ao poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. É exercida pelos juízes
- 4—
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- Flashcards on Untitled, created by Raissa Morilla on 20/11/2018.
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- Raissa Morilla
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