Flashcards
poder executivo
Cards in this deck (5)
- 1Funções:* típicas: governativa e administrativa
* atípicas: legislativa( medida provisória)/( decreto autônomo).
jurisdicional: não, função de julgamento. - 2forma de governo: quem manda e quem obedece*república : eletividade, temporalidade, responsabilidade, igualdade formal
* monarquia: hereditariedade, vitaliciedade, irresponsabilidade - 3imunidade penal relativa Atos estranhos( crimes)* antes da vigência do mandato.
* na vigência sem relação com a função presidencial.
responde o ato cometido após o seu mandato( presidente) no juiz natural. - 4imunidade ´prisão cautelarsó poderá ser preso após sentença condenatória.
- 5imunidades do presidente* material: não tem
* formal: sim, irresponsabilidade penal relativa ou imunidade penal relativa, prisão cautelar.
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- Concursos Públicos Direito Constitucional Flashcards on poder executivo, created by Ayla Lorranny Oliveira Nava on 12/07/2022.
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- Ayla Lorranny Oliveira Nava · Jul 2022
- Updated
- Jul 12, 2022
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