Flashcards
1.1 - AULA
Cards in this deck (21)
- 1O que é uma norma jus cogens (direito cogente)?são as normas peremptórias imperativas do direito internacional, inderrogáveis pela vontade das partes.
E só pode sofrer modificação por meio de outra norma da mesma natureza.
(Declaração Universal dos Direitos Humanos) - 2O que significa erga omnes?É usado para indicar que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos de uma determinada população ou membros de uma organização.
- 3O que é a Convenção de Varsóvia e Montreal as quais o Brasil é signatário?A Convenção de Varsóvia (1931) unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional estabelecendo limites expressos a responsabilidade do transportador quanto ao transporte de pessoas e mercadorias.
- 4Qual a definição de direito internacional?é o conjunto de princípios e normas que regulam as relações a nível internacional entre os entes públicos, bem como relações entre PRIVADOS.
- 5O que é o direito internacional público?regulam as relações entre ESTADOS, organizações internacionais e outros entes
no seio da comunidade internacional. - 6O que é direito internacional privado?é um conjunto de princípios e regras que visa tutelar as RELAÇÕES JURÍDICO-PRIVADAS a nível internacional.
- 7Cite um exemplo de relação jurídico-privada solucionada pelo direito internacional:conflitos de jurisdição
(Conflitos de aplicação de lei no espaço) - 8Quais são as 2 teorias que fundamentam a validade das normas internacionais?TEORIA VOLUNTATARISTA
TEORIA OBJETIVISTA - 9O que a teoria voluntarista defende?defende que a obrigatoriedade do Direito
Internacional decorre da vontade, do consentimento dos Estados. - 10O que a teoria objetivista defende?defende a ideia de superioridade das normas internacionais frente às
normas estatais sendo autônomas e independentes da vontade dos Estados. - 11Qual o fundamento da teoria objetivista?a obrigatoriedade das normas internacionais é calcada na regra
do pacta sunt servanda (pactos devem ser respeitados), extraída do direito contratual. - 12O que são as convenções?são tratados multilaterais que preveem normas gerais aos seus partícipes, sendo a base para elaboração de leis.
- 13O que são os tratados internacionais?é o acordo formal entre os sujeitos de direito, sendo seu texto incorporado de forma integral ao ordenamento das nações.
- 14O que é uma declaração?acordos que criam princípios jurídicos ou denominam uma atitude política.
- 15Existe hierarquia entre as normas internacionais?Não porem existem normas TAXATIVAS e INDERROGÁVEIS.
- 16Quais as duas teorias que explicam a relação do Direito Internacional com o Direito Interno?TEORIA DUALISTA: defende que o Direito Interno e o Direito Internacional são
sistemas jurídicos distintos.
TEORIA MONISTA: defende que o Direito é um só, não aceita a existência de dois sistemas jurídicos distintos. - 17O que o tratado de Viena diz a respeito dos conflitos entre direito interno e direito internacional?o artigo 27 da Convenção de Viena que impõe que: “uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado”.
- 18Qual o processo para normas jurídicas oriundas de tratados internacionais serem reconhecidas pelo Brasil.Presidente celebra.
Congresso aprova mediante decreto legislativo.
Feito isso, passa o tratado a produzir
efeitos jurídicos no ordenamento brasileiro e as suas normas a serem parte integrante do mesmo. - 19O que os tratados internacionais, aprovados pelo rito especial, possuem?Status de norma constitucional
- 20O que os tratados internacionais, não aprovados pelo rito especial, mas sim pelo rito comum possuem?Status de legislação ordinária.
(Equiparam-se as demais leis) - 21O que os tratados internacionais de direitos humanos, não aprovados pelo rito especial, mas sim pelo rito comum possuem?Status supralegal, acima das leis ordinárias e abaixo das constitucionais.
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- Concursos Públicos Direito 7º Semestre (Direito Internacional) Flashcards on 1.1 - AULA, created by Jaime Junior on 21/08/2022.
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