Flashcards
Regimento Interno
Cards in this deck (32)
- 1O que é necessário para funcionamento fora da Sede?1 - Deliberação da Mesa
2 - Aprovação (referendo) da maioria absoluta da
composição da Câmara dos Deputados (plenário). - 2Quais as razões regimentais para o funcionamento fora da sede?Motivo relevante.
Força maior. - 3Quais os locais para funcionamento fora da sede?Outras instalações físicas em Brasília ou em qualquer
outro ponto do território nacional. - 4Julgue V ou F para seguinte afirmativa: O RICD autoriza a transferência temporária da sede da câmara dos deputados?A transferência temporária da sede da Câmara não é o mesmo que a realização de sessões (funcionamento) fora da sede.
- 5O Artigo 15 do RICD autoria o presidente em caso de matéria inadiável decidir sobre sessão...
- 6Transferência da Sede exige que tipo de decreto?Decreto Legislativo
- 7Qual artigo da Constituição Autoriza a mudança temporária da sede do Congresso Nacional?ARTIGO 49 INCISO VI - Mudar temporariamente sua sede
- 8NOTA: A decisão da Mesa (maioria simples) não se confunde com decisão monocrática do Presidente. → a decisão da Mesa deve ser referendada pelo plenário (maioria absoluta), caso não seja aprovada, a sessão não será temporariamente transferidaNOTA: Em matéria inadiável, o Presidente é autorizado de realizar a decisão. →
em seguida, a mesa deve referendar e depois seguir para aprovação em plenário. - 9NOTA: A Mesa não precisa ser provocada para essa deliberação, podendo atuar de oficio.→ poderá agir sem ser provocada, se sentir necessidadeNOTA: Maioria da mesa que aprova sessão fora da sede é maioria simples e no plenário é Maioria Absoluta
- 10NOTA: Não há amparo regimental para que o Plenário decida sozinho pela realização de sessão fora da sede, sendo sua competência referendar as decisões da Mesa. A primeira decisão é da Mesa e o Plenário apenas referenda a decisão.NOTA: O local, horário e período das sessões fora da sede serão indicados pela Mesa. →
iniciadora do processo. → após aprovado por maioria absoluta no plenário - 11Quais os critérios para elaboração da relação nominal dos Deputados?-Por Estados, Distrito Federal e, se houver,
Territórios Federais
-De Norte a Sul.
-Na ordem geográfica das capitais
-Em cada unidade federativa, na ordem alfabética dos nomes parlamentares. - 12NOTA: Conceito de maioria absoluta consiste no primeiro valor inteiro acima da metade do número de membros (não é a metade mais um, pois esse conceito só é aplicável se o número do colegiado for um número par)....
- 13Quais documentos o deputado deve apresentar à mesa?Além do diploma, o Deputado deverá apresentar à Mesa a comunicação do nome
parlamentar, a sua legenda partidária e a unidade da Federação que representa. Além
desses dados, o art. 229 exige que seja apresentado à Mesa, no início e no fim do mandato,
declaração de bens e fontes de renda. - 14Quantas Sessões Legislativas ocorrem em uma única legislatura?• 1ª SLO: 2 de fevereiro a 22 de dezembro
• 2ª SLO: 2 de fevereiro a 22 de dezembro
• 3ª SLO: 2 de fevereiro a 22 de dezembro
• 4ª SLO: 2 de fevereiro a 22 de dezembro - 15Quando ocorre a primeira sessão preparatória?1° de Fevereiro (mesmo que seja sábado, domingo ou feriado)
já a segunda deve ocorrer antes do dia 2 de Fevereiro - 16Qual o prazo para posse fora do prazo da sessão preparatória?30 dias, prorrogáveis por igual período a requerimento do
interessado. - 17Como é feito a Prestação de compromisso por suplente convocado ?É feita apenas na primeira investidura no mandato. Nas
seguintes, o presidente apenas comunicará à Casa o seu
retorno ao exercício do mandato. - 18Como ocorre a posse fora da sessão preparatória?Durante a SLO (Sessão Legislativa Ordinária) será feita em
plenário, durante sessão e junto à Mesa.
Durante o recesso parlamentar será feita perante o presi-
dente. - 19Em quais hipóteses um suplente pode tomar posse?O suplente de um deputado pode assumir o mandato em duas condições: como sucessor ou como substituto. Como sucessor, ele assume em caso de vaga, e se torna titular do mandato. São hipóteses de vaga: renúncia, cassação, perda de mandato e
falecimento. Exemplo: após o falecimento de um deputado, o primeiro suplente do partido assume o mandato como sucessor.
Já o substituto assume o mandato temporariamente. - 20Responda verdadeiro ou Falso: O Código de Ética e Decoro Parlamentar dispõe que não pode compor o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara o suplente que tenha assumido em substituição.Verdadeiro. Segundo artigo 7º parágrafo § 2º inciso III
- 21Quando um suplente presta compromisso de posse?O suplente que assume em substituição deve prestar o compromisso de posse apenas
na primeira investidura. Se ele for chamado uma segunda, terceira, quarta vez, não
precisará mais prestar o compromisso. O presidente apenas comunicará à Casa o
seu retorno ao exercício do mandato. - 22Pode haver posse por procurador?Não
- 23O que diz a resolução Resolução 37, de 2022O RICD permite, em hipóteses excepcionais, e a requerimento do interessado, a prestação
do compromisso de posse por videoconferência, durante a sessão preparatória ou no
mesmo dia de sua realização. Nesse caso, o termo de posse é lavrado pela Secretaria-
Geral da Mesa - 24É permitido fazer compromisso de posse por vídeo após prazo da sessão preparatória?Não existe amparo regimental para isso. O Regimento não autoriza a prorrogação por
30 dias nesse caso. - 25NOTA: A prestação do compromisso de posse é permitida à deputada sob licença-gestante. O requerimento, nesse caso, deve ser acompanhado de declaração de parto em período inferior a 120 dias (Resolução 37, de 2022). nesse caso, a deputada também pode tomar posse por videoconferência.NOTA: a não prestação do compromisso de posse no prazo, original ou prorrogado, é hipótese
regimental de renúncia tácita. - 26Qual a regra do prazo de posse para situações extremas?No caso de força maior ou de enfermidade comprovada, o prazo para posse não será
o determinado pelo RICD. - 27Qual a regra estabelecida pelo TCE para deputados que trocam de mandato?Supremo e pelo TSE é que se o Deputado sair do
partido na eleição proporcional, ele perde seu mandato. Mas há três conjuntos de exce-
ções. Exemplo: se o Deputado comprovar que o partido se afastou dos princípios esta-
tutários, ele pode sair do partido sem perder o mandato. - 28Como se da a distribuição de vagas na mesa?A distribuição das vagas à Mesa se dá pelo princípio da representação proporcio-
nal, por partidos e blocos parlamentares. A referência numérica é o resultado da eleição. - 29como é formalizado as candidatura para mesa?....
- 30Nota: Em caso de vaga na Mesa até 30 de novembro do segundo ano, essa será preen- chida por eleição. Após essa data, a Mesa designará um dos membros titulares para res- ponder pelo cargo vago até o término do mandato em curso.Nota: As vagas na
mesa são distribuídas entre partidos e blocos parlamentares, se nenhum bloco parlamen-
tar for criado antes de primeiro de fevereiro, cada partido irá disputar as vagas pelo seu
percentual. Se criado um bloco antes disso, e ele quiser participar do rateio de vagas da
mesa, o ato de criação tem que ser comunicado à câmara antes de primeiro de fevereiro. - 31O que é o Princípio da Unidade da Legislatura?Princípio da Unidade da Legislatura: como regra,
o que acontece dentro de uma legislatura não
prossegue na posterior e não é prosseguido da
anterior. Cada legislatura, a cada quatro anos, é
uma unidade estante de trabalho legislativo. - 32Qual a ordem da apuração dos votos?Primeiro para o cargo de Presidente da
Câmara dos Deputados.
Após, para os demais cargos da Mesa.
Information
- Description
- Flashcards on Regimento Interno , created by Brendo Farias on 30/10/2023.
- Created by
- Brendo Farias
- Views
- 0
- Rating