Flashcards
Codigo de obras
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- 1O que caracteriza uma obra clandestina segundo o Código de Obras do Município de Pinheiral?Uma obra clandestina é aquela que não possui licença para construção, conforme definido no Art. 81-G do Código de Obras.
- 2Quais são os documentos necessários para a obtenção de um alvará de construção?Para obter um alvará de construção, é necessário apresentar o projeto arquitetônico aprovado, documentos pessoais do proprietário, comprovante de pagamento de taxas e, em alguns casos, laudos técnicos que atestem a viabilidade da obra.
- 3Quais são as penalidades aplicáveis em caso de construção sem licença? Resposta: A construção sem licença pode resultar em multas, embargo da obra e até demolição, conforme os artigos que tratam das infrações no Código de Obras. .A construção sem licença pode resultar em multas, embargo da obra e até demolição, conforme os artigos que tratam das infrações no Código de Obras.
- 4Quais são as principais responsabilidades dos fiscais de obras e posturas?Os fiscais de obras e posturas são responsáveis por verificar a conformidade das obras com a legislação, realizar vistorias, lavrar autos de infração e notificar os responsáveis por irregularidades.
- 5Quais são as exigências mínimas de segurança para edificações de uso coletivo?As edificações de uso coletivo devem ter escadas com largura mínima de 1,20 m, superfícies antiderrapantes e devem seguir as normas de acessibilidade, garantindo que todos os usuários possam utilizá-las com segurança.
- 6Em quais situações a demolição imediata de uma edificação pode ser justificada?A demolição imediata pode ser justificada quando a edificação estiver em estado de ruína ou representar risco à segurança pública, conforme o Art. 81-H do Código de Obras.
- 7Qual é a distância mínima de segurança exigida em relação a rodovias?A distância mínima de segurança exigida em relação a rodovias é de 15,00 metros do eixo imaginário da via, conforme o Art. 83-A do Código de Obras.
- 81) Quais são as penalidades previstas no Código de Obras do Município de Pinheiral?De acordo com o Art. 77-B, constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições do Código de Obras ou de outras leis municipais. As penalidades incluem embargo de obra, interdição de edificação, demolição, apreensão, e multas aplicadas ao Responsável Técnico e ao proprietário, conforme o quadro do Anexo III.
- 92) Quais são os motivos que podem levar à demolição de uma construção de acordo com o Código de Obras de Pinheiral?O Código de Obras prevê que a Prefeitura Municipal pode obrigar a demolição de prédios que estejam ameaçando desabamento ou obras em situação irregular, cujos proprietários não cumpram as determinações do código, conforme o Art. 68.
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- Concursos Públicos Direito Flashcards on Codigo de obras, created by Grasieli Figueredo on 29/07/2024.
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