Flashcards
Da função do jurado
Cards in this deck (16)
- 1O serviço do júri é obrigatório? Quem deve ser alistado (art. 436, caput CPP)?1) Serviço OBRIGATÓRIO
2) Cidadãos maiores de 18 anos
3) Notória idoneidade - 2O Jurado pode ser responsabilizado criminalmente nos mesmos termos dos juízes togados? (!!!)SIM!
- 3Quais fatores não podem excluir o cidadão do júri (art. 436, §1º CPP)?Cor, etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.
- 4Qual a consequência da RECUSA INJUSTIFICADA ao serviço do júri (art. 436, §2º CPP)?MULTA DE 1 A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS, fixada pelo juiz conforme a condição econômica do jurado.
- 5Quem está isento do serviço do júri (art. 437 CPP)?I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;
II – os Governadores e seus respectivos Secretários;
III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
IV – os Prefeitos Municipais;
V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VI – os SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
VIII – os militares em serviço ativo;
IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; (!!!!!!)
X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. - 6O que acontece se a recusa ao júri for por convicção religiosa, filosófica ou política (art. 438 CPP)? (!!)O cidadão deve prestar SERVIÇO ALTERNATIVO; se não o fizer, terá SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.
- 7O que se entende por serviço alternativo no júri (art. 438, §1º CPP)?Atividades administrativas, assistenciais, filantrópicas ou produtivas no Judiciário, MP, Defensoria ou entidades conveniadas.
- 8Quais princípios o juiz deve observar ao fixar o serviço alternativo (art. 438, §2º CPP)?Proporcionalidade e razoabilidade.
- 9Quais benefícios o exercício da função de jurado garante (art. 439 CPP)?O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
- 10Quais direitos preferenciais o jurado adquire (art. 440 CPP)? (!)Preferência em igualdade de condições em licitações públicas, concursos, PROMOÇÕES FUNCIONAIS e remoções voluntárias.
- 11O jurado sofre desconto em salário ou vencimento ao comparecer ao júri (art. 441 CPP)?Não, nenhum desconto é feito.
- 12Qual a sanção para o jurado que falta ou sai antes sem causa legítima (art. 442 CPP)?Multa de 1 a 10 salários mínimos, conforme sua condição econômica.
- 13Quando será aceita escusa para não participar do júri (art. 443 CPP)?Apenas por motivo relevante, devidamente comprovado e apresentado até a chamada, salvo força maior.
- 14Como se dá a dispensa de um jurado (art. 444 CPP)?Somente por decisão motivada do juiz presidente, registrada em ata.
- 15Qual a responsabilidade criminal do jurado no exercício da função (art. 445 CPP)? (!!!)A MESMA DOS JUÍZES TOGADOS
- 16As regras de dispensa, faltas, escusas e responsabilidade se aplicam também aos suplentes (art. 446 CPP)?Sim, todos esses dispositivos também se aplicam aos suplentes convocados.
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- Escrevente Processo Penal (Tribunal do Júri) Flashcards on Da função do jurado, created by Beatriz Tomao on 09/09/2025.
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- Beatriz Tomao
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