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Flashcards

Modalidade Pregão

Daniel Silva Direito Administrativo Portuguese 6 cards

Cards in this deck (6)

  1. 1Prazo para apresentação das propostas do pregão?o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
  2. 2Para apresentação das razões do recurso quando manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer?será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso
  3. 3Prazo de validade das propostas?O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital
  4. 4Consequência de não celebrar o contrato?- ficará impedido de licitar e contratar
    - será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores
    - pelo prazo de até 5 (cinco) anos
  5. 5É vedada a exigência de:I - garantia de proposta;
    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
  6. 6Objeto da modalidade pregão?Para aquisição de bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital

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Direito Administrativo (Licitações Lei 8666/93) Flashcards on Modalidade Pregão, created by Daniel Silva on 22/01/2017.
Created by
Daniel Silva · Jan 2017
Updated
Feb 1, 2017
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