Flashcards
Direito do Trabalho
Cards in this deck (38)
- 1JORNADA DE TRABALHOTrata-se do tempo que o empregado está trabalhando, ou a disposição da empresa.
- 2Art. 58 CLT Limite diário da jornada de trabalho do obreiro8 horas
diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. - 3Artigo 7º, XIII - CFSão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
- 4Artigo 7º, XIII - CFDuração superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a
compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; - 5A lei estabelece limite máximo para jornada normal de trabalho8 horas diárias;
44 horas semanais; - 6Após 8 horasDireito do trabalhador receber adicional de horas extras, na base mínima de 50% sobre o valor da hora normal
- 7CompensaçãoO artigo 7º, XIII, CF, autoriza a Compensação de horário, o empregado poderá laborar, por exemplo, 8,48 horas, de segunda a sexta, ao invés de cumprir 4 horas de sua jornada aos sábados.
- 8Súmula 85 do TSTI. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção
coletiva. - 9Súmula 85 do TSTO acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário
- 10Súmula 85 do TSTO mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
- 11Súmula 85 do TSTA prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas
destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário - 12Súmula 85 do TSTAs disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que
somente pode ser instituído por negociação coletiva - 13ExcessõesEmbora seja notório, é importante destacar que, em caso de compensação de jornada, não será devido o adicional de horas extras, salvo as exceções trazidas pela lei
- 14Exceções ao pagamento do adicional de horas extras . Artigo 62 CLT INC Ios empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados
- 15Exceções ao pagamento do adicional de horas extras . Artigo 62 CLT INC. IIOs gerentes, Cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, Diretores e Chefes de departamento ou filial
- 16Exceções ao pagamento do adicional de horas extras . Artigo 62 CLT. PUDos mencionados no inciso II deste
artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior
ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% - 17BANCO DE HORASinstrumento que permite a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia com a correspondente diminuição em
outro dia, sem o pagamento de horas extras, desde que respeitado o período
de um ano e o limite máximo de dez horas diárias - 18Banco de HorasFicam depositadas na própria empresa
para que posteriormente sejam compensadas com a diminuição da jornada em outros dias. - 19INTERVALO INTERJORNADAEntre duas jornadas:
Período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso - 20INTERVALO INTERJORNADAA inobservância de tais intervalos, importa no pagamento do adicional de horas extras pela empresa
- 21INTERVALO INTRAJORNADAÉ aquele realizado dentro da mesma jornada
diária de trabalho - 22Art. 71Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas.
- 23Art. 71Não excedendo de 6 horas obrigatório um intervalo de 15 minutos desde que nao passar de 4 h.
- 24Art. 71Os intervalos de descanso não serão computados naduração do trabalho.
- 25Art. 71limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e
Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende
integralmente às exigências concernentes à organização dos
refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem
sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares - 26Art. 71Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora de trabalho
- 27Art. 71O intervalo poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas,
cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de
transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem - 28Mecanografia e DigitaçãoServiços de mecanografia e digitação possuem regulamentação própria para o intervalo intrajornada de seus
trabalhadores - 29Mecanografia e DigitaçãoA cada período de 90
(noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um
repouso de 10 minutos não deduzidos da duração normal
de trabalho - 30intervalo intrajornada do trabalhador ruralEm qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho.
Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso - 31REPOUSO SEMANAL REMUNERADOÉ assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado
de, no mínimo, 24 consecutivas, o qual deverá coincidir, preferencialmente,
com o domingo - 32Lei 605/49:Art. 1 Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, (domingos), nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.
- 33Lei 605/49:Art. 6 Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de
trabalho - 34Lei 605/49: Motivos JustificadosOs previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da
Consolidação das Leis do Trabalho;
A ausência do empregado devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento;
A paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;
A ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento;
A falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;
A doença do empregado, devidamente comprovada. - 35Lei 605/49:A doença será comprovada mediante atestado de médico
- 36Lei 605/49:Art. 9 Pagamento em dobro do dia
trabalhado, em caso da não observância do repouso por parte do empregador - 37Lei 605/49:Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho,
nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. - 38Lei 605/49:Entendimento do TST consubstanciado em sua súmula 146, garantindo o pagamento em dobro do trabalho prestado em domingos e feriados, sem prejuízo do repouso semanal remunerado
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- Aula 1 - JORNADA DE TRABALHO
- Created by
- João Carlos Antunes Ferreira
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