Flashcards
1.2.1 Administração Pública Sentidos, Objeto, Critérios
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- 1Define sentido SUBJETIVO/ FORMAL/ ORGÂNICOSão os entes que exercem as funções administrativas (é o "quem")
Compreendem as pessoas jurídicas, os órgãos e o agentes incumbidos dessas funções - 2Define sentido OBJETIVO/ MATERIAL/ FUNCIONALÉ atividade administrativa em si.
"é o que" - 3Quais as características da administração pública em sentido objetivo?1- Ativiadade concreta: transforma previsões abstratas e gerais da lei em realidades palpávies no mundo dos fatos;
2- Vinculada à consecução direta (atividade-fim) ou indireta (atividade-meio), finalidade é o interesse público
3- Regime Jurídico é Predominantemente de Direito Público, mas pode ser de direito privado, com algumas regras de direito público - 4O que é atividade-fim na ADM. PUBL.Atividades que atendem interesses públicos primários, em direto benefício dos administrados, configuram a amdinistração pública EXTERNA ou EXTROVERSA
- 5O que é atividade-meio da ADM. PUBLSão atividades que atendem interesse público de maneira apenas mediata, e de maneira imediata, satisfazem os interesses institucionais da Administração. Configuram a Administração Pública INTERNA ou INTROVERSA.
- 6Quais as 5 atividades da Administração Pública considerando o sentido objetivo?1- Polícia Administrativa (limita o exercício de um direito individual, visando o interesse público)
2- Intervenção (atuações estatais visando a interferir no setor privado)
3- Fomento (incentivar setores da iniciativa privada)
4 Serviço Público (atende necessidades ou utilidades aos administrados) - 7Diferencie o sentido Amplo e sentido estrito da Administração PúblicaSentido Amplo: considera as atividades ou órgãos políticos e administrativos
Sentido restrito: considera apenas atividade ou órgãos administrativos - 8Comente a Origem do Direito AdministrativoRevolução Francesa
Revolução Industrial - 9Qual o Objeto do Direito Administrativo?1- As relações internas entre os órgão e entidade administrativas
2- As relações entre a administração e os seus agentes
3- As relações entre a administração e os seus administrados
4- As atividades administrativas exercidas por prestadores de serviços públicos delegados - 10Explique Critério LegalistaDisciplina jurídica responsável pelo estudo das norma administrativa (leis, decretos, regulamentos) de um determinado país
- 11Explique o Critério do Poder ExecutivoDisciplina jurídica das atividades do Poder Executivo
- 12Explique o Critério do Serviço PúblicoTem por objeto disciplinar o serviço público
- Sentido amplo, serviço público abrange todas as funções do Estado, sem distinguir o regime jurídico a que se sujeita (Duguit e Bonnand)
- Sentido restrito: serviço público abrange a atividade material exercida pelo Estado para a satisfação das necessidades coletivas, sob regime de direito público (Jéze) - 13Explique o Critério Relações JurídicasConjunto de normas que regem as relações jurídicas entre a Administração e os administrados.
- 14Explique o Critério Teleológico/ FinalísticoConjunto de normas que disciplinam a atuação concreta do Estado para consecução de
seus fins (fins públicos). - 15Explique o Critério Negativo/ ResidualTem por objeto as normas que disciplinam as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins públicos, excluídas a atividade legislativa e a jurisdicional, além das atividades patrimoniais, regidas pelo direito privado.
- 16Explique o Critério da Administração PúblicaConjunto de princípios e normas que regem a Administração Pública.
- 17Cite as fontes do Direito Adminstrativo1- Lei: sentido amplo;
2- Doutrina: construções teóricas produzidas pelos estudiosos do Direito, fonte secundária;
3- Jurisprudência: conjunto de reiteradas decisões judiciais ou administrativas, fonte secundária;
4- Costumes: regras não escritas observadas pelo grupo social de maneira uniforma, fonte secundária. - 18A jurisprudência tende a ...NACIONALIZAR
- 19A doutrina tende a ...UNIVERSALIZAR
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- Direito Administrativo (Noções introdutórias) Flashcards on 1.2.1 Administração Pública Sentidos, Objeto, Critérios, created by Andre Fonseca on 23/05/2017.
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