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MPU - Lei Complementar nº 75/99 - Título I - Capítulo IV
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defesa dos direitos constitucionais
garantir o respeito por
Poderes Públicos
prestadores de serviços de relevância pública
Procurador dos Direitos do Cidadão
de ofício
mediante representação
notifica a autoridade
p/ que preste informações
se houver desrespeito
notificar responsável p/
prevenir a repetição
cessar o desrespeito
não atendido
representação
Poder
autoridade
promoção da responsabilidade do agente
vedada a defesa em juízo
Art. 11
Information
- Description
- Título I - Das Disposições Gerais Capítulo IV - Da Defesa dos Direitos Constitucionais
- Created by
- Vinícius Sabino
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