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MPU - Lei Complementar nº 75/99 - Título I - Capítulo IV

Vinícius Sabino Direito Concursos Públicos Portuguese

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  1. defesa dos direitos constitucionais

  2. garantir o respeito por

  3. Poderes Públicos

  4. prestadores de serviços de relevância pública

  5. Procurador dos Direitos do Cidadão

  6. de ofício

  7. mediante representação

  8. notifica a autoridade

  9. p/ que preste informações

  10. se houver desrespeito

  11. notificar responsável p/

  12. prevenir a repetição

  13. cessar o desrespeito

  14. não atendido

  15. representação

  16. Poder

  17. autoridade

  18. promoção da responsabilidade do agente

  19. vedada a defesa em juízo

  20. Art. 11

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Título I - Das Disposições Gerais Capítulo IV - Da Defesa dos Direitos Constitucionais
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