MPU - Lei Complementar nº 75/99 - Título I - Capítulo II

competências

ADIN

ADIN por omissão

ADPF

representação

ação penal pública

HC e MS

inquérito civil e ação civil pública

proteção direitos constitucionais

proteção dos patrimônios

proteção dos interesses

decorrente da CF

para intervenção federal

+ medida cautelar

outras ações + MI

ação de cancelamento de naturalização

atividade nociva ao interesse nacional

responsabilidade dos executores

ilícitos durante estado de defesa ou de sítio

defesa judicial

direitos e interesses dos indígenas

ação civil coletiva

interesses individuais homogênios

responsabilidade

fornecedor de produtos ou serviços

outras ações

exercício das funções institucionais

especialmente

Estado de Direito e instituições democráticas

ordem

econômica e financeira

social

patrimônio cultural brasileiro

manifestação

pensamento

criação

expressão

informação

probidade administrativa

meio ambiente

manifestar-se em qualquer fase de processos

a pedido do juiz ou própria iniciativa

existente interesse que justifique

ações cabíveis

perda ou suspeição de direitos políticos

declaração de nulidade

atos ou contratos geradores de endividamento externo da União

dissolução compulsória de associações

incluindo partidos políticos

cancelamento de concessão ou permissão

cláusula contratual contra direito do consumidor

representar

órgão judicial competente para

também manifestar-se sobre representação a ele dirigida

Congresso ou suas Casas e comissões

TCU

quebra de sigilo

aplicação de penalidade

proteção à infância e juventude

em defesa ao meio ambiente

autoridade competente

pelo não exercício de suas incumbências

particulares (PF ou PJ)

expedir recomendações

visando

melhorias em serviços

respeito

públicos

de relevância pública

interesses

direitos

bens

participar

qualquer órgão da administração

órgãos colegiados

defesa de direitos e interesses relacionados

que tenha função correlata

funções do MPU

instituição observadora

incumbências

inquérito civil

para o exercícios das suas funções

instaurar

requisitar

procedimentos administrativos correlatos

diligências investigatórias

instauração

inquérito policial

inquérito policial militar

procedimentos administrativos

podendo

acompanhar

produzir provas

procedimentos de sua competência

notificar testemunhas

podendo requisitar

condução coercitiva

requisitar

informações e documentos

+ exames e perícias

autoridade da Administração

entidades privadas

serviços temporários

de servidores da ADM

para atividades específicas

realizar

inspeções

diligências investigatórias

livre acesso

locais públicos e privados

respeitada inviolabilidade do domicílio

expedir

intimações

notificações

força policial

acesso incondicional

banco de dados

público

serviço de relevância pública

responsabilidade civil e criminal

uso indevido das informações e documentos

membro do MP

MP

nenhuma autoridade poderá se opor

exceção do sigilo

prazos razoáveis

até 10 dias úteis

prorrogáveis justificadamente

requisições