Direitos Básicos - Código de Defesa do Consumidor

Direitos Básicos - Código de Defesa do Consumidor

1. Direito à proteção da vida, saúde e segurança

2. Direito à educação e divulgação sobre consumo adequado

3. Direito à informação

4. Direito à não abusividade

5. Direito ao equilíbrio contratual

6. Direito à prevenção e reparação integral

7. Direito ao acesso a justiça

8. Direito à facilitação do acesso aos seus direitos

9. Direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos

10. Direito à inclusão de direitos