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EFEITOS DOS RECURSOS
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EFEITOS DOS RECURSOS
DEVOLUTIVO
- o recurso devolve/entrega ao órgão apontado pela lei como competente para reexame toda a matéria objeto do recurso
- o tribunal pode reexaminar toda a matéria ou parte dela
- art. 599 CPP
- RECURSO DE INSTÂNCIA
- ITERADO
- quando se devolve ao tribunal apenas o conhecimento da decisão de cunho processual
- decisões interlocutórias mistas ou com força definitiva
- RESE
- quando se devolve ao tribunal apenas o conhecimento da decisão de cunho processual
- REITERADO
- a matéria devolvida ao órgão é reexaminada em sua inteireza
- decisões de mérito/ definitivas
- APELAÇÃO
- a matéria devolvida ao órgão é reexaminada em sua inteireza
- ITERADO
- o tribunal pode reexaminar toda a matéria ou parte dela
- o recurso devolve/entrega ao órgão apontado pela lei como competente para reexame toda a matéria objeto do recurso
razões recursais: demonstram motivos
petição/termo: peça exordial
- pode haver petição sem razões
- 1) apelante impugna todo o decisum na petição e limitao conhecimento do tribunal nas razões
- tribunal pode conhecer de todo o litígio
- 2) apelante (MP) limita a matéria impugnada na petição e amplia nas razões
- tribunal não pode conhecer de toda a matéria
- 1) apelante impugna todo o decisum na petição e limitao conhecimento do tribunal nas razões
- pode haver petição sem razões
SÚMULA 160 STF
- NULIDADE VANTAJOSA AO RÉU
- com efeito suficientemente maduro para apreciação do mérito pelo TJ com provimento do recurso, aplica-se a TEORIA DA CAUSA MADURA
- ao invés de declarar nulo o processo, absolve-se, desde logo, o Réu
- com efeito suficientemente maduro para apreciação do mérito pelo TJ com provimento do recurso, aplica-se a TEORIA DA CAUSA MADURA
- NULIDADE VANTAJOSA AO RÉU
art. 589 CPP
- JUÍZO DE RETRATAÇÃO
REGRESSIVO
- embargos de declaração
SUSPENSIVO
- impede que a decisão produza, de imediato, seus efeitos
- art. 597 CPP
- apelação com efeito suspensivo
- art 197 LEP
- sem efeito suspensivo
- RESE não tem efeito suspensivo, salvo nas hipóteses do art. 581 VII e XV
- se o juiz mantiver o preso preventivamente na stça, o recurso não terá efeito suspensivo
- ao revogar prisão preventiva ou não decretá-la, o recurso terá efeito meramente devolutivo
APELAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
- efeito meramente devolutivo
- art. 596 CPP
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
- leva-se em conta os efeitos em que foi recebido a apelação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- interrompem prazo para interposição de outros recursos
- art 3 CPP c/c 538 CPC
- não tem efeito suspensivo
EXTENSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA DECISÃO NOS RECURSOS
- resultado do recurso interposto aproveita ao corréu que não tenha recorrido, desde que o motivo não tenha caráter pessoal
- litisconsórcio passivo necessário
- MS, HC E Rev Crim
- resultado do recurso interposto aproveita ao corréu que não tenha recorrido, desde que o motivo não tenha caráter pessoal
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- Direito Processual Penal Mind Map on EFEITOS DOS RECURSOS, created by Bruna Carneiro on 17/10/2017.
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- Bruna Carneiro
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