OUTORGA DOS DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

OUTORGA DOS DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

1. A outorga implica simples direito de uso

   • As águas são inalienáveis

2. Deverá preservar o uso múltiplo das águas

3. Está condicionada à prioridade de uso estabelecida no Plano Diretor

4. Deverá respeitar a classe em que o corpo d'água esta enquadrado

5. ASPECTOS BÁSICOS DA OUTORGA DE USO

   • Natureza jurídica de instrumento da PNRH
   • Efetivar-se-á por ato administrativo
     • União
       • OBS: Pode Delegar aos Estados e DF
     • Estado
     • DF
   • Prazo máx. 35 anos
     • Pode ser renovado
   • Objetivo
     • Controle
       • Qualidade
       • Quantidade
     • Efetivar o direito de acesso à agua

6. usos sujeitos à outroga

   • 1. Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água
     • para consumo final
       • inclusive abastecimento público
     • insumo de processo produtivo
   • 2. Extração de água de aqüífero subterrâneo
     • Para consumo final
     • insumo de processo produtivo
   • 3. Lançamento de esgotos OU resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não
     • para diluição
     • para transporte
     • para disposição final
   • 4. Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
     • Esta subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos
     • Deve obedecer a disciplina especifica
   • 5. Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água

7. Usos que dispensam a outorga

   • Usos insignificantes
     • derivações
     • captações
     • lançamentos
     • acumulações
   • Uso de pequenos núcleos populacionais rurais

8. SUSPENSÃO DO DIREITO DE USO

   • Tipos de Suspensão
     • Parical ou total
     • Definitva ou por prazo determinado
   • HIPÓTESES DE SUSPENSÃO
     • Descumprimento da outorga
     • AUSÊNCIA DE USO POR 3 ANOS SEGUIDOS
     • CALAMIDADE
     • Grave degradação ambiental
     • Para atender uso prioritário de interesse coletivo
     • Para manter a navegabilidade