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4.1.2 Poder Vinculado

Marcela Silva Direito Administrativo Concursos Públicos Portuguese

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4.1.2 Poder Vinculado

  1. Atos vinculados

    • Atos cuja forma de execução está inteiramente definida na lei
      • A lei discrimina todos os elementos necessários a sua prática
    • Credencia o agente público para executar os atos vinculados previstos em lei
    • Não admitem juízo de conveniência e oportunidade
  2. Dever

    • Considerado mais um dever do que uma prerrogativa
      • Pois obriga o administrador público a se conduzir rigorosamente em conformidade com os parâmetros legais

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Concursos Públicos Direito Administrativo (04. Poderes e Deveres da Administração) Mind Map on 4.1.2 Poder Vinculado, created by Marcela Silva on 19/04/2018.
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Marcela Silva
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  • Created by Marcela Silva · Apr 18, 2018
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