ato processual eletrônico

ato processual eletrônico

1. deverá ser feito em PADRÕES ABERTOS(código fonte aberto) e atenderá aos princípios de

   • autenticidade(identificação do autor no ato processual)
   • integridade(impossibilidade de modificação do ato após praticado)
   • temporalidade(identificação de dia/hora da prática)
   • não repúdio(garantia de quem enviou/recebeu foi a parte)
   • conservação(preservação dos atos)
   • confidencialidade(p segredo de justiça)

2. infraestrutura de CHAVES PÚBLICAS unificadas nacionalmente

3. compete ao CNJ e supletivamente aos TRIBUNAIS

   • regulamentar a prática e a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico
   • disciplinar a incorporação de novos avanços tecnológicos
   • editar, para esse fim, os atos que forem necessários

4. os tribunais DIVULGARÃO as informações do sistema de automação em página própria(próprio site) na internet

5. a parte pode alegar justa causa e obter um novo prazo nos casos de

   • problema técnico no sistema
   • erro/omissão do aux de justiça responsável pelo registro dos andamentos

6. as unidades do poder judiciário deverão manter GRATUITAMENTE equipamentos para a prática/consulta dos atos

   • nos locais onde não tenham os equipamentos, será admitida a prática de atos por meio NÃO ELETÔNICO