Constituição - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Constituição - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

1. Art. 1º – A República Federativa do Brasil tem como fundamentos:

   • I - a soberania;
   • II - a cidadania;
   • III - a dignidade da pessoa humana;
   • IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
   • V - o pluralismo político.

2. Art. 2º – São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

3. Art. 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

   • I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
   • II - garantir o desenvolvimento nacional;
   • III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
   • IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

4. Art. 4º – A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

   • I - independência nacional;
   • II - prevalência dos direitos humanos;
   • III - autodeterminação dos povos;
   • IV - não-intervenção;
   • V - igualdade entre os Estados;
   • VI - defesa da paz;
   • VII - solução pacífica dos conflitos;
   • VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
   • IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
   • X - concessão de asilo político.