Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente

1. Microssistema que tutela o público infanto-juvenil

   • Regras processuais
   • Instituição de tipos penais
   • Normas de direito administrativo
   • Política legislativa
   • Princípios de interpretação

2. Doutrina da proteção integral

   • Crianças e adolescentes como sujeitos de direito
     • Pessoas em situação peculiar de desenvolvimento
   • Única infância
   • Superação da Doutrina da Situação Irregular
     • Menor era objeto de direito
     • Política Nacional do Bem Estar do Menor
     • Duas infâncias
       • Crianças e adolescentes, a quem os direitos eram assegurados
       • Menores em situação irregular
   • Princípio do melhor interesse
     • Aplicadores do direito devem buscar solução que proporcione maior benefício possível para a criança e o adolescente
     • Regra de ouro
   • Conjunto amplo de mecanismos jurídicos voltados à tutela da criança e do adolescente

3. Marco legal

   • Primeira infância: 72 meses (até 6 anos)
   • Criança: até 12 anos incompletos
   • Adolescente: 12 anos completos a 18 anos incompletos

4. Garantia de prioridade absoluta

   • Primazia de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias
   • Precedência de atendimento em serviços públicos ou de relevância pública
   • Preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas
   • Destinação privilegiada de recursos públicos