Lei 8.112/90 - da Remoção e da Redistribuição

Lei 8.112/90 - da Remoção e da Redistribuição

1. Remoção

   • É o deslocamento do SERVIDOR, a PEDIDO ou de OFÍCIO, no âmbito do MESMO QUADRO, COM ou SEM Mudança de Sede.
   • Modalidades:
     • de OFÍCIO, no INTERESSE da Administração.
       • Caso ocorra mudança de sede, o servidor possuirá direito à AJUDA DE CUSTO.
         • Para FCC
           • O servidor NÃO fará jus ao AUXÍLIO-MORADIA caso o deslocamento ocorra dentro da MESMA REGIÃO METROPOLITANA, Aglomeração Urbana ou Microrregião, constituída por Municípios Limítrofes e regularmente instituídas, da qual faça parte o LOCAL de RESIDÊNCIA ou DOMICÍLIO do servidor.
     • a PEDIDO, a CRITÉRIO da Administração.
       • Pode ou não haver mudança de sede.
       • Sujeitos à DISCRICIONARIEDADE.
     • a PEDIDO, com deslocamento de sede, INDEPENDENTEMENTE do interesse da Administração.
       • Ato VINCULADO.
       • a) para ACOMPANHAR CÔNJUGE (militar ou servidor público civil), deslocado no interesse da Administração de QUALQUER dos Poderes;
         • b) por MOTIVO DE SAÚDE do servidor, cônjuge ou dependente que conste em seu assentamento funcional, comprovado por junta médica oficial;
           • c) em virtude de PROCESSO SELETIVO PROMOVIDO, na hipótese do número de interessados ser superior ao número de vagas.
   • Redistribuição
     • É o deslocamento de CARGOS de provimento EFETIVO, Ocupado ou Vago, para outro Órgão/Entidade do MESMO Poder.
       • Nos casos de REORGANIZAÇÃO ou EXTINÇÃO de Órgão ou Entidade, EXTINTO o CARGO ou declarada sua DESNECESSIDADE no órgão ou entidade, o SERVIDOR ESTÁVEL que Não for Redistribuído será colocado em DISPONIBILIDADE, até seu aproveitamento (...).
     • Sempre de OFÍCIO.