Competência

Competência

1. Conceito

   • É a delimitação da jurisdição

2. Efeitos

   • natureza absoluta
     • normas de ordem pública
       • podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz
   • natureza relativa
     • normas infraconstitucionais
       • podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz até o início da instrução criminal
       • podem ser alegadas pelas partes desde que comprovem prejuízo

3. Competência em razão do local da infração

   • (competência relativa)
     • teoria do resultado
       • pelo lugar em que for praticado o último ato de execução
         • competencia pelo lugar em que tiver sido praticado no brasil o ultimo ato de execução
           • se iniciada no brasil e se consumar fora
           • compete o lugar em que o crime tenha produzido (ou deveria) o resultado
             • ultimo ato fora do brasil
             • competência pela prevenção
               • incerto o limite ou a jurisdição
               • continuado/permanente em 2 ou + jurisdições
               • art. 7º CP+art. 88 CPP, salvo art. 109 CF.
                 • extraterritorialidade
                 • local no qual ocorreu evento qualificador do resultado.
                   • crimes qualificados pelo resultado
                   • teoria da atividade
                     • doutrina: homicídio
                     • crimes de menor potencial ofensivo
         • tentativa

4. Competência pelo domicílio do réu

   • (competência relativa)
     • critério subsidiário ao do lugar da infração
       • se aplica quando totalmente desconhecido o lugar da infração.
         • Caso não seja possível identificar a residência do réu, a competência se fixará pelo juiz que tomar conhecimento dos fatos em primeiro lugar.
           • Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
             • Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
               • Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

5. Competência pela natureza da infração

   • (competência absoluta)
     • especial
       • eleitoral, militar ou trabalhista
     • comum
       • estadual ou federal
     • também indicará o órgão do Poder Judiciário ao qual caberá o julgamento
       • juízo singular; Vara do Júri; Juizado Especial Criminal; Vara de Violência Doméstica ou contra a mulher.
         • Compete à justiça comum estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
           • Compete à justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
             • A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
               • A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri.

6. Prevenção e distrubuição

   • competência relativa
     • Fixada a competência é possível que restem vários juízes competentes para o caso
       • Nesta hipótese, verifica-se “prevenção” se um dos juízes se adiantar mais do que os demais na prática de algum ato do processo, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa – este será o juiz competente.
         • Se, não houver juiz prevento, será feita a distribuição do processo.

7. Conexão e Continência

   • (competência relativa)
     • não são critérios para a fixação, mas para eventual prorrogação da competência
       • não podem incidir sobre as causas de competência absoluta.
         • Quando existe algum vínculo entre dois delitos (conexão – pluralidade de infrações ou agentes) ou quando uma conduta está contida em outra ou possui vários agentes (continência), a lei estabelece que um só processo seja aberto para a apuração conjunta do caso, a fim de facilitar a colheita de provas (prova colhida em comum) e apreciação do caso
           • Separação obrigatória dos processos:
             • Art 79 CPP
           • Separação facultativa dos processos
             • Art 80 CPP
   • conexão
     • intersubjetiva
       • por simultaneidade
       • por concurso
     • conexão objetiva
     • conexão instrumental
   • continência
     • objetiva
     • subjetiva

8. Por prerrogativa de função

   • (competência absoluta)
     • Existe para evitar pressões e constrangimentos sobre os juízes comuns. O enfoque dado será relacionado à prática de crime comum
       • A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade

9. Modificação de Competência

   • Prorrogação de foro
     • necessária
       • conexão e continência;
       • desclassificação para infração de outra competência;
       • exceção da verdade em caso de calúnia
     • voluntária
   • Delegação de competência
     • precatória ou carta de ordem
     • rogatória
     • entrega dos autos
     • Desaforamento