MP NO PROC. CIVIL

MP NO PROC. CIVIL

1. ATUAÇÃO

   • defesa do regime democrático
   • Defesa dos valores republicanos
   • Defesa dos valores de interesse social
   • defesa individual indisponível

2. ORGANIZAÇÃO DO MP

   • ÓRGÃOS DE ADM
   • ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
   • ÓRGÃOS AUXILIARES

3. PRINCÍPIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

   • princípio da unidade
   • princípio da independência funcional

4. GARANTIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INSTITUIÇÃO

   • estruturação em carreira
   • relativa autonomia administrativa e orçamentária
   • • limitações à liberdade do Chefe do Executivo para a nomeação e destituição do Procurador GeraL
   • exclusividade para a ação penal pública e veto à nomeação de promotores ad hoc

5. IMPEDIMENTOS

   • exercer a advocacia
   • representação judicial e consultoria de entidades públicas
   • receber honorários percentuais ou custas do processo
   • exercício de outra função pública, salvo uma de magistério
   • exercer atividade comercial ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto acionista ou quotista
   • exercer atividades político-partidárias
   • aplicam-se os impedimentos do juiz ao promotor
   • não permite essa ocupação nos cargos do Executivo por parte de membros do MP.

6. Se um membro do MP pratica uma infração disciplinar grave, ele poderá ser condenado, em processo administrativo, a pena de demissão?

   • NÃO
   • As infrações disciplinares serão apuradas em PAD; quando lhes forem cominadas penas de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, a imposição destas dependerá, também, de decisão judicial com trânsito em julgado.

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