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Direito da Criança e do Adolescente

Kathllyn de Morais Direito Portuguese

Mapa mental sobre Direito da Criança e do Adolescente: histórico internacional, nacional e princípios

Mapa mental: Direito da Criança e do Adolescente

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Direito da Criança e do Adolescente

  1. Histórico Internacional

    • SÉC XX - Sociedade de Nova York para a Prevenção da Crueldade contra as Crianças
    • OIT – Organização Internacional do Trabalho (idade mínima para trabalhar era 14 anos)
    • 1921 – Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças
    • 1924- Declaração dos Direitos da Criança (Genebra) - primeira menção expressa a direitos das crianças como tais. (com 5 artigos)
    • 1945 – Organização das Nações Unidas
      • Pós segunda-guerra
    • 1946 – Criação do Unicef – Fundo das Nações Unidas para a Infância (com 10 princípios)
    • 1969 – Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) - art. 19
    • 1979- Ano Internacional dos Direitos da Criança
    • 1989 – Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (primeiro enquadramento jurídico)
  2. Histórico Nacional

    • 1543 - Primeira Santa Casa foi fundada, atuavam tanto com os doentes quanto com os órfãos e desprovidos.
    • Roda dos Expostos
    • 1890 - Código Criminal da República determina penalização de crianças entre 9 e 14 anos
    • 1921 - Idade mínima para responder criminalmente passa a ser de 14 anos Extinção da Teoria do Discernimento e maioridade penal aos 14 anos.
    • 1922 - uma reforma do Código Penal elevou a maioridade de 9 para 14 anos.
    • 1923 - foi criado o Juizado de Menores, tendo Mello Mattos como o primeiro Juiz de Menores da América Latina.
    • 1927 - Primeiro documento legal para a população menor de 18 anos: o Código de Menores (Código Mello Mattos)
    • 1940 - Código Penal Brasileiro, maioridade penal aos 18 anos.
    • 1942 - Criação do SAM - Serviço de Assistência ao Menor.
    • 1950 - foi instalado o primeiro escritório do UNICEF no Brasil
    • 1964 - Lei que criou a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor; A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor tinha como objetivo formular e implantar a Política Nacional do Bem Estar do Menor, herdando do SAM prédio e pessoal e, com isso, toda a sua cultura organizacional.
    • 1979 - Código de Menores (Lei 6697 de 10/10/79) Revisão do Código de Menores de 27, não rompendo, no entanto, com sua linha principal de arbitrariedade, assistencialismo e repressão junto à população infanto-juvenil.
    • 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente Documento de direitos humanos que contempla o que há de mais avançado na normativa internacional em respeito aos direitos da população infanto-juvenil. Este novo documento altera significativamente as possibilidades de uma intervenção arbitrária do Estado na vida de crianças e jovens.
    • ECA - Doutrina da Proteção Integral; Sujeitos de Direito em desenvolvimento. Crianças 0 a 12 anos incompletos; Adolescentes 12 a 18 anos incompletos.
      • CÓDIGO DE MENORES - Doutrina da Situação Irregular; Objetos de tutela (abandonados, carentes, infratores,etc, voltado à vigilância; Voltado aos menores de 18 anos.
  3. Princípios

    • CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO SUJEITOS DE DIREITO
    • ECA: UM ESTATUTO PRA CHAMAR DE MEU - PROTEÇÃO INTEGRAL, PRIORIDADE ABSOLUTA, SOLIDARIEDADE, CONDIÇÃO PECULIAR DE DESENVOLVIMENTO, MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, AFETIVIDADE
    • OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS ocupam destacada posição na medida em que vinculam enunciados lógicos, genéricos e dotados de fundamentalidade, constituindo-se como vetores hermenêuticos para o intérprete Sua função transformadora e construtiva contribuem para a evolução, unidade e coesão do sistema jurídico.
    • Princípio da Proteção Integral - art. 3 (eca); art.227 (CF/88)
      •    Art. 3º (ECA) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.   
      •    Art. 227 (CF/88)  É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)   
    • DIREITO À SOBREVIVÊNCIA : Vida, saúde e alimentação; DESENVOLVIMENTO PESSOAL E SOCIAL: Direito à educação, à cultura, ao lazer e à profissionalização; RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA: Direito à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e comunitária.
    • PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA - Art. 227 (CF/88) É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
    • PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE OU DA COOPERAÇÃO: VAMOS PRECISAR DE TODO MUNDO, UM MAIS UM É SEMPRE MAIS QUE DOIS.
    • Princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento - Art. 6º, ECA Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento
    • PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE OU MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA Art. 6º, ECA - Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
    • PRINCIPIOLOGIA DO ART. 100 DO ECA – MEDIDAS DE PROTEÇÃO - Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários: I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, II - proteção integral e prioritária, III - responsabilidade primária e solidária do poder público, IV - interesse superior da criança e do adolescente, V - privacidade, VI - intervenção precoce, VII - intervenção mínima, VIII - proporcionalidade e atualidade, IX - responsabilidade parental.
    • PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE - A afetividade não foi esquecida pelo constituinte. Ao mesmo tempo em que estabeleceu como princípio constitucional do direito de família a obrigação de os pais assistirem, criarem e educarem os filhos menores, determinou, com a mesma intensidade a obrigação de os filhos maiores ajudarem e ampararem os pais na velhice, carência ou enfermidade
    • CUIDAR É VERBO DE AÇÃO - constitui fator essencial — e não acessório — no desenvolvimento da personalidade da criança
  4. Saúde, vída e desenvolvimento

    • Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 : Artigo 24 Práticas a serem efetivadas: a) reduzir a mortalidade infantil; b) assegurar a prestação de assistência médica e cuidados sanitários necessários a todas as crianças, dando ênfase aos cuidados básicos de saúde; c) combater as doenças e a desnutrição; d) assegurar às mães adequada assistência pré-natal e pós-natal; e) assegurar que todos os setores da sociedade, e em especial os pais e as crianças, conheçam os princípios básicos de saúde e nutrição das crianças; f) desenvolver a assistência médica preventiva, a orientação aos pais e a educação e serviços de planejamento familiar.
    • CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - prevê o principio da solidariedade/universalidade
    • ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Art. 7º: CONCEITO DE SAÚDE FÍSICA E PSICOLÓGICA : SER EM DESENVOLVIMENTO E FORMAÇÃO INTEGRAL
    • PROTEÇÃO DA GESTANTE E DA MÃE: Art. 8o - Proteção psicológica para minorar os efeitos do estado puerperal; Proteção psicológica para as mães que pretendam entregar seus filhos à adoção e, também, as em que se encontrem em situação de privação de liberdade; Direito a um acompanhante de sua preferência durante o período de pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato; Orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar e crescimento infantil, e outras formas de estímulo dos vínculos afetivos para o desenvolvimento da criança; Direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação, parto natural cuidadoso e aplicação de cesariana ou outras intervenções por motivos médicos; A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto; Incumbe ao poder público garantir, normas sanitárias para ambos
    • OBRIGAÇÕES DOS HOSPITAIS - Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais; IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato; V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
    • CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE - § 3o  Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
    • PERMANÊNCIA NA INTERNAÇÃO - Art. 12.  Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
    • MAUS TRATOS - Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

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Direito Mind Map on Direito da Criança e do Adolescente, created by Kathllyn de Morais on 16/09/2020.
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