Efeitos da Litispendência Executiva

Efeitos da Litispendência Executiva

1. Direito conferido ao exequente de averbação da pendência da execução nos registros de bens do devedor (art. 828)

2. Interrupção da prescrição (art. 802)

   • Interrompida a prescrição pelo despacho que ordena a citação, essa interrupção retroage à data da propositura da ação (art. 802, par. ún., CPC).
   • Fala-se em interrupção da prescrição quando se está diante de um processo autônomo de execução. Quando a execução é deflagrada como fase de um processo já em curso, não há que se falar em interrupção da prescrição como efeito da demanda executiva
     • sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa depende de requerimento do credor para ser executada, se não for feita no tempo certo ocorre prescrição

3. prevenção (o juízo se torna prevento, art. 59)

4. Litispendência

   • A litispendência é um efeito da propositura da ação executiva, ou do requerimento de execução, quando processada como fase de um processo já em curso. Desse modo, não pode o exequente, pendente a sua demanda executiva, formular outra idêntica, perante o mesmo ou outro juízo, sob pena de a segunda demanda ser extinta por litispendência (art. 485, V, CPC).
     • se o processo já estiver em fase de execução, a eventual repetição, num outro processo, dos termos da demanda cognitiva ensejará a extinção desse segundo processo por coisa julgada material, e não por litispendência.
     • a litispendência somente opera efeitos para o executado a partir de quando ele for validamente citado (art. 240 c/c art. 771, par. ún., CPC)

5. Litigiosidade do Objeto

   • oferecida a execução, torna-se litigioso o objeto para o exequente
     • se o credor decidir ceder seu crédito a outro (não perde legitimidade), este pode sucede-lo na demanda, mas somente se verifica a sucessão se o devedor consentir
       • se não consentir o cessionário pode se tornar assistente litisconsorcial
     • a litigiosidade do objeto é consequência da sua citação válida (art. 240 c/c art. 771, par. ún., CPC).
       • não pode mais alienar os bens, transferir
         • pode gerar fraude a execução

6. Indisponibilidade patrimonial relativa

   • Uma vez citado o executado para responder por demanda executiva capaz de reduzi-lo à insolvência, a alienação ou oneração de bens é considerada como fraude à execução (art. 792, IV, CPC).
     • a citação válida no processo autônomo de execução torna relativamente indisponíveis os bens do devedor cuja alienação ou oneração seja capaz de reduzi-lo a insolvência. Diz-se que a indisponibilidade é relativa porque os atos de disposição são ineficazes apenas em relação ao processo executivo, embora sejam válidos e eficazes em relação ao terceiro que tenha participado do negócio.

7. constituição em mora o devedor

8. Direito potestativo do executado ao parcelamento da dívida exequenda

   • após citação válida
     • Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
       • § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.