Administração Pública

Administração Pública

1. Sentidos

   • Amplo
     • Função ADM + Politica
   • Restrito
     • Função ADM
   • Subjetivo (formal / organico)
     • Sujeitos: D/I
   • Subjetivo (material / funcional
     • Atividades ADM
       • Fomento; Policia ADM; Serv. Publoco; Intervenção/regul./fiscaliz.

2. Organização

   • Direta
     • Centralizada
   • Indireta
     • "FASE"
       • Autarquia
       • Fundação
       • Soc. Ec. Mista
       • Emp. Pub
     • Descentralizada

3. Regime Jur. ADM

   • Princípios que fundamentam (expl.)
     • Supremacia inter. Público
     • Indisponibilidade inter. Público
   • Princípios Explícitos
     • LIMPE
       • Eficiência
         • Administração Gerencial - princípio da economicidade (custo/beneficio)
       • Impessoalidade
         • 3- isonomia
         • 1- interesse publico / finalidade especifica
         • ; 2- vedação da promoção pessoal
       • Legalidade
         • expressamente previsto
       • Moralidade
         • Probidade e boa fé
       • Publicidade
         • publicação - requisito de eficácia
         • Transparencia - obrigado dar conhecimento
   • Princípios Implícitos
     • Controle judicial dos atos administrativos
       • sistema inglês de jurisdição única
     • Autotutela
       • anular (quando ilegais)
       • revogar (conveniência e oportunidade)
     • Presunção da segurança jurídica
       • vedada a aplicação retroativa de nova interpretação
     • Motivação
       • declaração dos motivos
     • Razoabilidade e da proporcionalidade
       • i) adequação; ii) necessidade e; iii) proporcionalidade
     • Continuidade do serviço público

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