DC Q (4)

DC Q (4)

1. FUNDO de garantia de TEMPO DE SERVIÇO: 8% sobre a remuneração

   • SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO

2. SERÁ MULTADO EM 40% EM CIMA DO FGTS O EMPREGADOR QUE:

   • É UMA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA
   • Despedir ARBITRARIAMENTE
   • Despedir SEM JUSTA CAUSA

3. É vedado ABSOLUTAMENTE DEMITIR:

   • GESTANTE até 5m depois do parto
   • Empregado eleito para o CIPA
     • DESDE O ANO DA CANDIDATURA ATÉ O FINAL DO MANDATO

4. GESTANTE+ADOTANTE = LICENSA DE 120d

   • UM MÊS A MENOS DA DATA QUE PODE DEMITIR A PESSOA

5. Turno de 6h PARA QUEM TRABALHA ININTERRUPTAMENTE EM TURNOS DE REVEZAMENTO

   • EXCEÇÃO: NEGOCIAÇÃO COLETIVA

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