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DIREITO AMBIENTAL - parte 2
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DIREITO AMBIENTAL - parte 2
COMPETÊNCIAS
- Material/Adm.
- Fiscalização/licenciamento
- Se subdivide em 2
- Comp. Exclusiva
- art. 21
- U/M
- Indelegável
- art. 21
- Comp. Comum
- art. 23
- U/E/DF/M
- Lei Complementar
- Não há hierarquia entre os entes
- art. 23
- Comp. Exclusiva
- Legislativa
- Se subdivide em 2
- Comp. Privativa
- Art. 22
- U
- Lei Complementar
- É privativa da União, mas a possibilidade de delegação
- art. 22, parágrafo único, CF
- Art. 22
- Comp. Concorrente
- Art. 24 e 30
- U/E/DF/M
- Um tem mais poder que outro, havendo respeito e hierarquia entre os entes
- Art. 24 e 30
- Comp. Privativa
- Se subdivide em 2
- U
- Norma geral
- E/DF
- Norma suplementar
- M
- Suplementar Local
- Material/Adm.