Mind map
RECURSOS - V

Mapa mental: Reformatio in pejus
Map content
RECURSOS - V
REFORMATIO IN PEJUS
- ART. 5º, LV, CF - CONSAGRA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
- LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
- Não pode haver na legislação infraconstitucional qualquer dispositivo que iniba o exercício da ampla defesa
- O art. 617, CPP proíbe a "reformatio in pejus"
- Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.
- O art. 626, PU, do CPP, no capítulo que trata da Revisão Criminal (medida exclusiva do réu) tbm proíbe
- Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.
- Ou seja, em recurso exclusivo da defesa, o tribunal não pode agravar a situação do réu
- REFORMATIO IN PEJUS EM CASO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO
- Juiz está investido de jurisdição, mas incompetente - O ato existe, apenas não é válido, não havendo que se falar em inexistência dos atos processuais
- MAJ. - Não admite a reformatio in pejus nem mesmo em caso de incompetência absoluta sob o fundamento de violação da ampla defesa
- A admissão da reformatio in pejus no caso de incompetência absoluta torna inviável que a defesa recorra da incompetência
- REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA (QUALITATIVA)
- Ex.: O réu foi condenado à pena de 02 anos por furto qualificado. Somente a defesa recorreu. O Tribunal manteve a pena em 02 anos, mas reclassificou o crime para peculato.
- STJ - O Tribunal NÃO agiu da maneira correta, afirmando que no caso houve reformatio in pejus.
- Embora seja permitida a reclassificação do crime, o artigo 617 dispõe sobre a impossibilidade de agravar a situação do réu
- O artigo 383 trata justamente da emendatio libelli, de modo que o tribunal pode atribuir definição jurídica diversa daquela que foi atribuída pelo juiz, mas não pode agravar a pena quando somente o réu houver apelado.
- Embora seja permitida a reclassificação do crime, o artigo 617 dispõe sobre a impossibilidade de agravar a situação do réu
- STJ - O Tribunal NÃO agiu da maneira correta, afirmando que no caso houve reformatio in pejus.
- Ex.: O réu foi condenado à pena de 02 anos por furto qualificado. Somente a defesa recorreu. O Tribunal manteve a pena em 02 anos, mas reclassificou o crime para peculato.
- DIRETA - QUANTITATIVA
- REFORMATIO IN PEJUS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DO JURI
- Se a defesa alega que a decisão do juri foi manifestamente contrária à prova dos autos, mas a irresignação ministerial em sede de recurso se referir somente à pena, se o tribunal der provimento ao apelo defensivo, entendendo que a decisão foi contrária à prova dos autos, resta prejudicado o recurso do Ministério Público
- Neste caso, nada impede que no segundo julgamento a pena do réu seja agravada, não ocorrendo reformatio in pejus, tendo em vista que o MP não se conformou com a pena anteriormente imposta, porém o seu apelo foi prejudicado
- STF (1ª TURMA) - Defendeu a soberania do juri e a possibilidade de que este reconheça a qualificadora. Contudo, como a proibição de reformatio in pejus é dirigida ao juiz, este não poderá agravar a pena
- ART. 5º, LV, CF - CONSAGRA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
ATENÇÃO!
- ERROR IN JUDICANDO - A decisão será reformada pelo Tribunal
- ERROR IN PROCEDENDO - O Tribunal cassa, e o JUÍZO A QUO profere nova decisão
Information
- Description
- Praxis Processo Penal Mind Map on RECURSOS - V, created by Emiliane Delegada on 06/06/2021.
- Created by
- Emiliane Delegada
- Views
- 0
- History
-
- Created by Emiliane Delegada · Jun 5, 2021
- Copied by Emiliane Delegada · Jun 5, 2021
- Copied by Emiliane Delegada · Jun 5, 2021
- Copied by Emiliane Delegada · Jun 6, 2021
- Copied by Emiliane Delegada · Jun 6, 2021
- Rating
More on Recursos no processo penal