7347/85 Ação Civil Pública- Artº 9º ao 15º

7347/85 Ação Civil Pública- Artº 9º ao 15º

1. Atº 9º Esgotada diligências, se entender , o MP promoverá, fundamentadamente, o arquivamento dos autos do Inquérito Civil ou das peças informativas.

   • § 1º Os arquivamentos serão remetidos ao Conselho Superior do MP, sob pena de FALTA GRAVE, no prazo de 3 DIAS
   • §2 º Até que seja Homologada ou rejeitada, poderão as associações apresentar razões documentas ou escritas, que serão juntadas aos autos ou anexada a peça.
   • § 3º Será deliberado a promoção do arquivamento conforme regimento interno do CNMP
   • Deixando de homologar o arquivamento, designará desde logo, outro órgão do MP para ajuizar a ACP

2. Art 10º Constitui Crime- OTN ( Obrigações do Tesouro Nacional)

   • 3 anos + multa
     • Recusa
       • Quando requisitada pelo MP- de dados técnicos indispensáveis a propositura da ACP
     • Retardamento
     • Omissão

3. 11º Independentemente do requerimento do autor, quando o objeto for obrigação de fazer ou não fazer, o juiz, determinará:

   • O cumprimento da prestação da atividade devida;
   • Cassação da atividade nociva;
   • Sob pena de:
     • Execução específica;
     • Cominação de Multa diária, se for suficiente ou compatível;

4. Artº 12º Poderá o Juiz

   • Conceder Mandado Liminiar- com ou sem JUSTIFICATIVA PRÉVIA
     • Decisão sujeita a AGRAVO.
     • Art 12º , § 2º A Multa cominada Liminarmente- será exigível após o --TRANSITO EM JULGADO- mas será devida desde do dia que foi descumprida.
     • §1º A requerimento da pessoa Jurídica de direito PÚBLICA interessada, poderá o PRESIDENTE do tribunal suspender a execução da liminar e para evitar:
       • grave lesão à ÓRDEM;
       • grave lesão à SAÚDE;
       • grave lesão à ECONOMIA POPULAR;
       • grave lesão à SEGURANÇA
       • DECISÃO FUNDAMENTADA
         • Caberá AGRAVO, para uma das turmas no prazo de 5 dias

5. Artº 13º A indenização reverterá a um fundo gerido por:

   • Conselho Federal ou Estadual
     • Participação NECESSÁRIA
       • MP
       • REPRESENTANTE DA COMUNIDADE
   • Destinados a reparação do bem LESADO
   • Artº 20º O FUNDO serpa regulamentado pelo poder EXECUTIVO no prazo de 90 DIAS

6. Artº 15º 60 dias do TRANSITO EM JULGADO da sentença condenatória

   • Sem que a associação lhe promova a execução
     • Deverá
       • MP
     • Faculdada
       • OUTRAS LEGITIMADAS