Da Ordem dos Advogados do Brasil

Da Ordem dos Advogados do Brasil

1. FINALIDADES

   • defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
   • promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

2. Serviço público

   • Goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços

3. Dotada de personalidade jurídica

4. Forma federativa

5. A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

   • São órgãos da OAB:
     • Conselho Federal
       • Órgão supremo da OAB
       • Dotado de personalidade jurídica própria
       • Possui sede na capital da República
       • O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria.
       • Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins da Lei 8906/94
       • Estas autoridades têm, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB.
         • Os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional.
     • Conselhos Seccionais
       • Têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios
       • Dotados de personalidade jurídica própria
     • Subseções;
       • Partes autônomas do Conselho Seccional, na forma da Lei 8.906/94 e de seu ato constitutivo
     • Caixas de Assistência dos Advogados
       • Dotadas de personalidade jurídica prórpia
       • Criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos
     • ATOS CONCLUSIVOS
       • Salvo quando reservados ou de administração interna, devem ser publicados na imprensa oficial ou afixados no fórum, na íntegra ou em resumoS
       • Os atos, as notificações e as decisões dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, serão publicados no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser disponibilizado na internet, podendo ser afixados no fórum local, na íntegra ou em resumo

6. O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.

7. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.

   • Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo
   • O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.