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DIREITOS TRABALHADORES
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DIREITOS TRABALHADORES
protegido
- previsão em lei complementar
- indenização
- outros direitos
- demissão
- sem justa causa
- abitrária
- previsão em lei complementar
urbanos e rurais
seguro-desemprego
FGTS
GARANTIAS SALÁRIAIS
- piso
- salário-mínimo
- vedada vinculação
- irredutibilidade
- salvo c.c / a.c
- convenção coletiva / acordo coletivo
- salvo c.c / a.c
- 13º
- adicional noturno
- participação nos lucros
- definida em lei
- salário-família
JORNADA
- turno ininterrupto
- 6 h
- salvo negociação coletiva
- 6 h
- normal
- 8 h-dia / 44 sem
- compensação e redução
- c.c / a.c
- compensação e redução
- 8 h-dia / 44 sem
- repouso semanal $$$
- hora-extra - 50%
- turno ininterrupto
Information
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- Título II { Dos Direitos e Garantias Fundamentais / Capítulo II - Dos Direitos Sociais - Art. 7º
- Created by
- Dário Bonfim
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