Lei de Drogas, nº 11.343/06

Lei de Drogas, nº 11.343/06

1. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 dias, adotar uma das seguintes providências:

   • requerer o arquivamento
   • requisitar as diligências que entender necessárias
   • oferecer denúncia
     • arrolar até 5 (cinco) testemunhas
     • requerer as demais provas que entender pertinentes.

2. Oferecida a denúncia

   • notificação do acusado
     • O acusado deverá oferecer defesa prévia
       • por escrito
       • no prazo de 10 dias
         • Se a resposta não for apresentada no prazo
           • o juiz nomeará defensor
             • concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação
               • com prazo para oferecer resposta em 10 dias
       • argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa
         • oferecer documentos e justificações
           • especificar as provas que pretende produzir
             • arrolar até 5 testemunhas

3. Se entender imprescindível, o juiz, determinará:

   • a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.
     • no prazo máximo de 10 (dez) dias,

4. Recebida a denúncia

   • o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento
     • ordenará a citação pessoal do acusado
       • a intimação do Ministério Público e assitente
         • requisitará os laudos periciais
     • A AIJ será realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes
     • avaliação para atestar dependência de drogas
       • A AIJ será realizada dentro dos 90 (trinta) dias seguintes

5. Na audiência de instrução e julgamento

   • interrogatório do acusado
     • inquirição das testemunhas
       • será dada a palavra ao representante do Ministério Público
         • Será dada a palavra ao defensor do acusado
           • Sustentação oral, prazo de 20 minutos para cada um, prorrogável por mais 10 minutos

6. Encerrados os debates, proferirá o juiz sentença

   • De imediato
   • Em 10 dias