1 - Seguridade Social (conceituação, origem e evolução, Constituições, organização e legislação)

1 - Seguridade Social (conceituação, origem e evolução, Constituições, organização e legislação)

1. Conceituação

   • conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos
     • Previdência Social
       • Caráter contributivo
       • Filiaçao compulsória
     • Assistência Social
       • Para quem necessitar
       • Independe de contribuição
     • Saúde
       • Direito de todos, dever do Estado
       • Sem contribuição

2. Origem e evolução

   • Marco inicial
     • Lei Eloy Chaves
       • Caixas de Aposentadoria e Pensões para os ferroviários
       • Não foi o 1º diploma legal
   • DATAPREV
     • Em atividade
   • Criação do INSS
     • 12/04/1990
     • IAPAS + INPS
   • 2007 - CPs arrecadadas e fiscalizadas pela SRFB

3. Constituições

   • 1891
     • Aposentadoria
   • 1934
     • Forma tripartite de custeio / previdência
   • 1937
     • Seguro Social
   • 1946
     • Previdência Social
   • 1988
     • Seguridade Social

4. Organização

   • Gestão quadripartite (administração)
   • Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS)
     • 6 representantes do Governo Federal
     • 9 representantes da sociedade civil
       • 3 representantes dos aposentados/pensionistas
       • 3 representantes dos trabalhadores
       • 3 representantes dos empregadores
     • Nomeados pelo Presidente da República
     • Mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
     • Reunião uma vez por mês
       • Não pode ser adiada por mais de 15 dias
     • Assegurada estabilidade no emprego da nomeação até um ano após o término do mandato
   • Conselhos de Previdência Social (CPS)
     • Unidades descentralizadas do CNPS
     • Caráter consultivo e de assessoramento
     • 4 do Governo
     • 6 da sociedade
       • 2 aposentados/pensionistas
       • 2 trabalhadores
       • 2 empregadores
   • Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)
     • Controle jurisdicional das decisões do INSS
     • Mandato de 2 anos, permitida a recondução
     • 29 Juntas de Recurso
       • Julgamento em 1ª instância dos recursos
     • 4 Câmaras de julgamento
       • Julgam em 2ª instância
     • Conselho Pleno
       • Uniformizar a jurisprudência previdenciária

5. Legislação previdenciária

   • Para fins de aposentadoria, deve ser aplicada a legislação vigente à época da implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício
     • Inexiste direito adquirido à preservação de regime jurídico previdenciário já revogado
     • Não ocorre a retroação da lei nova para aumentar o valor do benefício concedido com base na lei antiga
   • Fontes → modo de expressão do direito
     • Jurisprudência não é fonte formal pois não é norma obrigatória, mas apenas caminho predominante em que os tribunais entendem aplicar a lei.
     • Fontes secundárias → advém da lei, são atos normativos emanados do Poder Executivo → complementares à lei.
     • Fontes primárias correspondem a produção legislativa originário do Estado
       • Fontes principais: Constituição Federal, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções do Senado e tratados internacionais