Tit.7 Regimento Interno

Tit.7 Regimento Interno

1. Cap.1 Interpretação e observância do RI

   • 1. Questões de ordem
     • Art. 348. Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição Estadual.
       • § 1º Durante a Ordem do Dia só poderá ser levantada questão de ordem atinente diretamente à matéria que nela figure.
       • § 2º exceder o prazo de 3 (três) minutos para formular questão de ordem, nem falar sobre a mesma mais de uma vez.
       • § 3º No momento de votação, ou quando se discutir e votar redação final, a palavra para formular questão de ordem só poderá ser concedida uma vez ao Relator e uma vez a outro Deputado, de preferência ao Autor da proposição principal ou acessória em votação.
       • § 4º A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com a indicação precisa das disposições regimentais ou constitucionais cuja observância se pretenda elucidar, e referir-se à matéria tratada na ocasião.
       • § 5º Se o Deputado não indicar, inicialmente, as disposições em que se assenta a questão de ordem, enunciando-as, o Presidente não permitirá a sua permanência na tribuna e determinará a exclusão, da ata, das palavras por ele pronunciadas.
       • § 6º Depois de falar somente o Autor e outro Deputado que contra-argumente, a questão de ordem será resolvida pelo Presidente da sessão, não sendo lícito ao Deputado opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for proferida.
       • § 7º O Deputado que quiser comentar, criticar a decisão do Presidente ou contra ela protestar poderá fazê-lo na sessão seguinte, tendo preferência para uso da palavra, durante 3 (três) minutos, à hora do Expediente.
       • § 8º O Deputado, em qualquer caso, poderá recorrer da decisão da Presidência para o Plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Constituição, Justiça e Diretoria Legislativa – atualizada em out. 2021 Redação, que terá o prazo máximo de 3 (três) dias úteis para se pronunciar. Publicado o parecer da Comissão, o recurso será submetido na sessão seguinte ao Plenário.
       • § 9º As razões de recurso serão apresentadas por escrito em vinte e quatro horas, contando-se a partir da juntada do recurso o prazo para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação exarar Parecer.
       • § 10. Na hipótese do § 8º, o Deputado, com o apoiamento de 1/3 (um terço) dos presentes, poderá requerer que o Plenário decida, de imediato, sobre o efeito suspensivo ao recurso.
       • § 11. As decisões sobre questão de ordem serão registradas e indexadas em livro especial, a que se dará anualmente ampla divulgação; a Mesa elaborará projeto de resolução propondo, se for o caso, as alterações regimentais delas decorrentes, para apreciação em tempo hábil, antes de findo o biênio.
   • 2. Reclamações
     • Art. 349. Em qualquer fase da sessão da Assembleia ou de reunião de Comissão, poderá ser usada a palavra para reclamação, restrita durante a Ordem do Dia às matérias que nela figurem.
       • § 1º O uso da palavra, no caso da sessão da Assembleia, destina-se exclusivamente a reclamação quanto à observância de expressa disposição regimental ou relacionada com o funcionamento dos serviços administrativos da Casa.
       • § 2º O membro de Comissão pode formular reclamação sobre ação ou omissão do órgão técnico que integre. Somente depois de resolvido, terminativamente, pelo seu Presidente, poderá o assunto ser levado, em grau de recurso, por escrito, ao Presidente da Assembleia ou ao Plenário.
       • § 3º Aplicam-se às reclamações as normas referentes às questões de ordem

2. Cap.2 Reforma do Regimento Interno

   • Art. 350. O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado por meio de projeto de resolução de iniciativa de Deputado, da Mesa, de Comissão Permanente ou de Comissão Especial para esse fim criada, em virtude de deliberação da Assembleia, da qual deverá fazer parte um membro da Mesa
     • § 1º O projeto de resolução, depois de autuado, será lido no Expediente da sessão seguinte e disponibilizado no sistema eletrônico, para conhecimento dos Deputados e, em seguida, publicado no Diário Oficial Eletrônico, para tramitação.
     • § 2º As emendas serão apresentadas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quando o projeto for de simples modificação, e de 15 (quinze) dias úteis, quando se tratar de reforma, após publicação de aviso no Diário Oficial Eletrônico.
     • § 3º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o projeto será enviado:
       • I – à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para apreciar as emendas e o projeto, em qualquer caso; II – à Comissão Especial que o houver elaborado, para exame das emendas recebidas; III – à Mesa, para apreciar as emendas e o projeto
     • § 4º Os pareceres das Comissões serão emitidos no prazo de 15 (quinze) dias, quando o projeto for de simples modificação, e de 30 (trinta) dias, quando se tratar de reforma.
     • § 5º Esgotado o prazo concedido às Comissões, o Presidente poderá incluir o projeto de resolução na Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte, para discussão e votação em turno único. Não havendo parecer, o Presidente designará Relator especial que proferirá parecer escrito ou oral em Plenário.
     • § 6º A redação do vencido e a redação final do projeto competem à Comissão Especial que o houver elaborado, ou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, quando de iniciativa desta, de Deputados ou Comissão Permanente.
     • § 7º A apreciação do projeto de alteração ou reforma do Regimento obedecerá às normas vigentes para os demais projetos de resolução.
     • § 8º A Mesa fará a consolidação e publicação de todas as alterações introduzidas no Regimento antes de findo cada biênio.