Introdução Direito Empresarial

Introdução Direito Empresarial

1. Fases Evolutivas

   • 1. fase subjetiva
     • Direito dos Comerciantes
     • Usos e costumes
     • Não há formulação teórica
     • Codificação Privada
     • Corporações de Ofício exercem o monopólio da Jurisdição Mercantil
     • Aplicado somente aos comerciantes matriculados nas Corporações de Ofício
   • 2. fase objetiva
     • Teoria dos Atos de Comercio
     • Código Comercial de Napoleão - 1850
     • Jurisdição Mercantil
     • Era considerado comerciante a pessoa física ou jurídica que praticasse atos de comércio
       • Brasil na época do Império
         • Conservadores do Comércio - 1855
           • Onde não houvesse Tribunais de Comércio surge a figura dos Conservadores do Comércio
           • Os Conservadores do Comércio das Províncias não marítimas tinham somente 2 livros
             • 1. Do Registro dos Documentos Públicos
             • 2. Da Correspondência
           • Competência de propor a demissão ou destituição dos agentes auxiliares ao Tribunal do Comércio
         • Tribunais de Comércio
           • Os comerciantes deveriam se matricular nos Tribunais de Comércio
         • Juntas de Comércio
           • Surgem em 1875
             • Não coexistiram com os Conservadores do Comércio
   • 3. fase objetiva moderna
     • Teoria da Empresa
       • Alberto Asquini
         • Perfil tetraédrico
           • Perfil Objetivo
             • Empresa é o patrimônio
             • Perfil patrimonial
             • Corresponde a definição de ESTABELECIMENTO no CC art. 1.142
               • Art. 1.142 Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa por empresário, ou por sociedade empresária
             • "A empresa está pegando fogo"
               • O estabelecimento pega fogo, o patrimônio pega fogo
           • Perfil Subjetivo
             • Sujeito dotado da capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações
             • Corresponde à definição de empresário no CC art. 966
               • Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
                 • Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
             • A empresa faliu
               • Quem fali é o empresário ou a sociedade empresária
           • Perfil Funcional ou Dinâmico
             • Atividade econômica
             • Organização dos fatores de produção
               • Capital
               • Trabalho
               • Matéria Prima
               • Tecnologia
             • "A sociedade optou por continuar a empresa"
               • A sociedade optou por continuar exercendo suas atividades econômicas
           • Perfil Corporativo
             • Conceito ultrapassado - ideologia fascista
             • Empresa entendida como uma espécie de família
               • Empresários
               • Empregados e Colaboradores
     • Código Civil Italiano - 1942
     • Unificação formal do direito privado
     • Estado exerce monopólio da jurisdição

2. Conceito

   • Ramo do direito privado formado por um conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial privada voltada à produção e circulação de bens e serviços, exercida em caráter profissional e habitual, com o fim de obtenção de lucro

3. Objeto

   • Atividade econômica
     • Teoria Geral
     • Direito da propriedade intelectual
     • Direito Societário
     • Direito Cambiário - Títulos de Crédito
     • Contratos Empresariais
     • Direito concursal - Falimentar

4. Características

   • Cosmopolitismo
     • Universal, sem fornteiras
     • Lei Uniforme de Genebra - Títulos de Crédito
     • Convenção de Paris - Propriedade Intelectual
   • Fragmentarismo
     • Várias ramificações
   • Individualismo
     • Interesses individuais
   • Onerosidade
     • Visa lucro
   • Informalismo/Simplicidade nas formas
     • Dinamismo da atividade empresarial

5. Princípios

   • Livre iniciativa
     • Tríade de sustentação do direito empresarial - Livre iniciativa - Livre concorrência - Propriedade privada
     • Liberdade de exercício de qualquer atividade econômica
     • Liberdade de ingressar no segmento empresarial, nele permanecer ou sair, quando for conveniente
     • Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Registro na Junta Comercial não possuem natureza jurídica de autorização estatal
       • Empresário e sociedade empresária - Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial)
       • Sociedade Simples - Registro Civil das Pessoas Jurídicas
   • Liberdade de Concorrência
     • Quem acerta ganha, quer erra perde
     • Concorrência desleal e atos que atentem contra a ordem econômica estão sujeitos às sanções previstas em lei
   • Propriedade Privada
     • Deve atender ao seu fim social
   • Preservação da Empresa
     • Conduz seus interesses em prol da sociedade
     • Objetivo deverá ser a preservação e crescimento da empresa
   • Função Social da Empresa
     • Criação de novos empregos
     • Geração de riqueza
     • Pagamento de Tributo
     • Contribuição com o desenvolvimento econômico, social e cultural da região
     • Adoção de práticas sustentáveis
     • Respeito aos direitos dos consumidores
   • Autonomia de vontadade
   • Valorização do trabalho humano

6. Publicização

   • Inica interferência de regras do direito público nas relações privadas
   • Intervenção Estatal nas relações jurídicas privadas, a fim de evitar a superioridade econômica que prejudique o hipossuficiente

7. Empresa

   • Atividade Econômica
   • Para produzir e fazer circular bens e serviços
   • Intenção de obter lucro e risco de perder capital
   • Organização - combinação dos fatores de produção
   • Profissionalismo - habitualidade, pessoalidade, especialidade

8. Empresário

   • Empresário individual - responsabilidade direta e ilimitada
   • Sociedade Empresária - responsabilidade subsidiária, podendo ser limitada
   • Deveres
     • Inscrição
       • Registro Público de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoa Jurídica
         • O RPEM é chamado de Junta Comer cial , cada Estado da federação tem a sua
         • O termo de inscrição do empresário deve constar no Livro de Registro Público de Empresas Mercantis, devendo ser averbadas às margens da inscrição as eventuais alterações posteriores
         • Filial em outro estado - inscrição naquele estado com comprovação da inscrição originária. Também deverá ser feita a averbação no registro da Matriz
         • Dispensa de inscrição - atividade rural (facultativo)
         • Registro Público de Empresas Mercatis
           • Regista e averba empresário e sociedade empresária
             • Registro do empresário individual
               • formulário, assina, paga as taxas e dá entrada no RPEM
             • Registro da sociedade empresária
               • os sócios elaboram e assinam um contrato social e é esse documento que será levado ao RPEM
         • Registro Civil das Pessoas Jurídicas
           • Registra e averba sociedade simples
           • Registra também fundações, associações e entidades religiosas
         • Há 3 tipos diferentes de ATOS DE REGISTRO nas juntas comerciais
           • Matrícula e seu cancelamento
             • Leiloeiros
             • Trapicheiros
             • Tradutores públicos
             • Interpretes comerciais
             • Administradores de armazéns-gerais
           • Arquivamento
             • Documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas
             • dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade
             • dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
             • das declarações de microempresa
             • de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis
           • Autenticação
             • dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio
         • O Registro deve ser feito em até 30 dias da assinatura
           • Feito assim consta-se como constituida a empresa desde o dia da assinatura
             • Ultrapassado os 30 dias, conta-se como constituída a empresa desde a concessão do registro (NÃO RETROAGINDO À ASSINATURA)
               • Caso a pessoa não finalize o registro
                 • serão respons abilizadas por perdas e danos , e ainda, ocorre a permissão legal de que seja requerido o registro por algum sócio ou por qualquer interessado
       • Antes do início da atividade
       • Deve conter
         • Nome, nacionalidade, domicílio, Estado civil e, se casado, o regime de bens
         • a firma, com a assinatura autógrafa
         • o capital
         • o objeto e a sede da empresa
     • Escrituração
       • De acordo com os princípios contábeis
         • Livros obrigatórios
         • levantamento anual
           • Demonstrativo do Resultado Econômico
           • Balanço Patrimonial
     • Boa guarda
       • Documentação
       • Escrituração
       • Documentação
   • Irregular
     • Ausente inscrição regular
     • Ausente levantamentos contábeis
     • Ausente capacidade civil plena
     • Presente impedimentos legais
     • Presente escrituração irregular
     • Consequências da irregularidade
       • Impossibilidade de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
       • Contravenção Penal
       • Impossibilidade de autenticação dos livros
       • Impedimento de requerer a recuperação judicial
       • Impedimento de pedir falência do devedor
       • A falência se declarada será fraudulenta, considerada crime falimentar
       • Impedimento de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte
       • Impedimento de participação em licitações
       • Responsabilidade limitada dos sócios, no caso de sociedade empresária