Contratos Administrativos - Da formalização dos Contratos

Contratos Administrativos - Da formalização dos Contratos

1. Contrato verbal com a Administração Pública

   • Nulo, sem efeito
     • Exceção: contratos de pequenas compras para pronto pagamento feitas em regime de adiantamento podem ser verbais
       • Valor limite: não superior a 5% de 80 mil reais ( 4 mil reais
   • Vedado!

2. Publicação resumida do instrumento de contrato ( ou de seus aditamentos) na imprensa oficial

   • será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.
   • Condição indispensável de eficácia
     • Regra aplicável para qualquer valor de contrato

3. Instrumento de Contrato

   • Obrigatório
     • Facultativo
     • Nas modalidades: Concorrência e Tomada de Preço
       • bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação
       • Nas demais modalidades
         • A administração poderá substituí-lo por: carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço
           • ou por outros instrumentos hábeis

4. Minuta do Contrato

   • A minuta do edital integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação,  de forma que o contrato esteja em consonância com seus termos. Ademais, o contrato é definido, pela doutrina, como sendo “de adesão” exatamente por isso: é elaborado previamente, conforme os termos da licitação que o precede
   • SEMPRE integrará o edital ou ato convocatório da licitação
     • É dispensável, facultada sua substituição :
       • pode ser substituído por: carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço
       • a critério da Administração e independentemente de seu valo nos casos de:
         • compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos
           • ...dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica
   • Termo do Contrato

5. Conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório

   • É permitido a qualquer licitante :
     • obtenção de cópia autenticada
       • mediante o pagamento dos emolumentos devidos
       • permitida a qualquer interessado
   • Não comparecimento o contratado para assinar o termo do contrato no prazo e condições eatabelecidos
     • ou para aceitar/ retirar o instrumento equivalente
     • Facultado à administração:
       • convocar os licitantes remanescentes para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório,
         • obedecendo a  ordem de classificação
         • revogar a licitação
         • ou

6. Licitantes serão liberados dos compromissos assumidos

   • Se decorridos 60 dias da data da entrega das propostas não forem convocados para contratação