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Catálogo dos Direitos e Garantias Fundamentais
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Catálogo dos Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos Individuais e Coletivos (Art 5)
- São imprescritíveis, irrenunciáveis e inalienáveis. São petrificados mas não imutáveis. Não são absolutos. Possuem normas declaratórias (expositivas) e assecuratórias (que asseguram). Limitam-se entre si.
- Vida
- Liberdade
- Igualdade
- Segurança
- Propriedade
Direitos Sociais (Arts. 6 a 11)
Direitos de Nacionalidade (Arts. 12 e 13)
Direitos Políticos (Arts. 14 a 16)
Partidos Políticos (Art. 17)
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- Concursos Direito Constitucional (Título II - Capítulo I (Direitos e Deveres Ind. e Coletivos)) Mind Map on Catálogo dos Direitos e Garantias Fundamentais, created by Carlos Moradore on 29/12/2013.
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- Carlos Moradore
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