12.4 - LRF

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1. Preservação do Patrimônio Público

   • Vedada
     • aplicação da receita de capital
       • derivada da alienação de bens e direitos
         • que integram o patrimônio público
           • para o financiamento de despesa corrente
             • salvo se destinada por lei
               • ao RGPS e RPSP
   • a lei orçamentária e as de créditos adicionais
     • só incluirão novos projetos
       • após adequadamente atendidos os em andamento
         • e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público
           • nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias
     • O PE de cada ente encaminhará ao PL
       • até a data do envio do projeto de LDO
         • relatório com as informações necessárias
           • ao cumprimento do disposto neste artigo
             • ao qual será dada ampla divulgação
   • É nulo de pleno direito
     • ato de desapropriação de imóvel urbano
       • expedido sem a prévia e justa indenização em dinheiro
         • ou prévio depósito judicial do valor da indenização

2. Disponibilidades de Caixa

   • As disponibilidades de caixa dos RGPS e RPSP
     • ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição
       • ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades
         • e aplicadas nas condições de mercado
           • com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira
   • União
     • depositadas no banco central
   • E, DF e Mun
     • em instituições financeiras oficiais
       • ressalvados os casos previstos em lei
   • vedada a aplicação das disponibilidades
     • Títulos da dívida pública estadual e municipal
       • bem como em ações e outros papéis
         • relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação

3. Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado

   • A destinação de recursos para
     • direta ou indiretamente
       • cobrir necessidades de PF ou déficits de PJ
         • deverá
           • ser autorizada por lei específica
           • atender às condições estabelecidas na LDO
           • estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais
     • aplica-se a toda a administração indireta
       • inclusive fundações públicas e empresas estatais
         • exceto IF's e BC
           • no exercício de suas atribuições precípuas
   • Inclui
     • concessão de empréstimos
     • financiamentos e refinanciamentos
       • inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas
     • a concessão de subvenções
     • a participação em constituição ou aumento de capital
   • Na concessão de crédito a PF ou PJ
     • que não esteja sob seu controle direto ou indireto
       • os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres
         • não serão inferiores
           • aos definidos em lei
           • ao custo de captação
     • Dependem de autorização em lei específica
       • as prorrogações e composições de dívidas
         • decorrentes de operações de crédito
           • bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o disposto acima
             • sendo o subsídio correspondente consignado na LOA
   • Salvo mediante lei específica
     • não poderão ser utilizados recursos públicos
       • inclusive de operações de crédito
         • para socorrer instituições do SFN
           • ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação
             • ou financiamentos para mudança de controle acionário
     • A prevenção de insolvência e outros riscos
       • ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos
         • constituídos pelas instituições do SFN
           • na forma da lei
     • tal vedação não proíbe o BC
       • de conceder às IF's
         • operações de redesconto e de empréstimos
           • de prazo inferior a 360 dias

4. Restos a Pagar

   • É vedado ao titular de Poder ou órgão
     • nos últimos dois quadrimestres do seu mandato
       • contrair obrigação de despesa
         • que não possa ser cumprida integralmente dentro dele
           • ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte
             • sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
   • Na determinação da disponibilidade de caixa
     • serão considerados os encargos e despesas compromissadas
       • a pagar até o final do exercício