Principios Tributários

Principios Tributários

1. Liberdade

   • Principio da Não Limitação ao Trânsito de Pessoas ou Bens
     • O simples ir e vir não pode ser passível de incidência Tributária
     • O simples deslocamento de Bens no espaço não pode ser passível de incidência Tributária
       • Obs: Não confundir com ICMS que trata de circulação de mercadoria com habitualidade (aqui não é mero deslocamento)
     • Não se atinge a Taxa de Pedágio (é constitucional)

2. Justiça Fiscal

   • Justiça Cidadã
     • Principio da Isonomia
       • Respeito as igualdades e diferenças
       • Observar a Capacidade Contribuitiva para diferenciar os sujeitos
     • Principio da Capacidade Contributiva
       • Quem tem + capacidade de contribuir paga + impostos
       • Tem que respeitar o minimo Existêncial
     • Principio do Não Confisco
       • é proibido tributação com intensidade exagerada
       • 3 Esferas de Lesividade do Efeito Confisco
         • 1) é lesivo ao próprio Contribuinte
         • 2) É lesivo a uma terceira pessoa que depende do empreendimento empresarial
         • 3) É lesivo contra o próprio Estado
     • Principio da Pessoalidade
       • Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal
     • Relação com as Aliquotas
       • Principio da Progressividade
         • Alíquotas Progressivas Sancionatórias
           • ITR
           • IPTU
         • Alíquotas Progressivas pelo valor do Bem
           • I.R
           • IPTU
           • ITCMD
           • OBS "CUIDADO"
             • Não se fala em Alíquota Progressiva no ITBI
         • Alíquotas Diferenciadas
           • IPVA
           • IPTU
       • Principio da Seletividade
         • IPI será Seletivo
           • art.153, § 3 , I, CF/88
         • ICMS poderá ser Seletivo
     • Principio da Generalidade
       • I.R
       • Exceção
         • Quando se tratar de Imunidade prevista na CF
     • Principio da Universalidade
       • I.R
     • Principio do non Olet
       • A origem da Renda Ilícita será Tributada
     • Principio da Não Cumulatividade
       • Está ligada aos Impostos Plurifásicos
         • IPI
         • ICMS
     • Principio da Neutralidade
       • O tributo tem que ser neutro para não desequilibrar a atividade econômica
   • Justiça Federativa
     • Principio da Uniformidade Geográfica
       • Busca limitar a competência da União
       • Os impostos federais terão que ter incidência uniforme em todo território nacional
       • Exceção
         • Benefícios Fiscais podem ser liberados para desenvolver certa região
     • Principio da não discriminação pela procedência ou destino
       • Se direciona aos Estados, DF e Municípios
       • Não é permitido criar tributo com alíquota diferenciada por Estado
     • Principio da Vedação aos Beneficios Fiscais Heterônomos
       • Somente o próprio ente que criou o tributo pode renunciar sua receita
       • Exceção
         • Tratados internacionais podem conceder isenção ao ICMS nos Estados

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