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Direito no Brasil Independente

Andrey Gemelli Economia Politica seila Portuguese

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Constituição de 1824
- Primeira constituição brasileira
- Partidos: português e brasileiro
- Assembleia constituinte de 1823
- Voto censitário
- Renda mínima com farinha de mandioca
- Mercadoria de consumo corrente como moeda
- D.Pedro I
  - Conselho de Estado
    - Era composta por seis ministros e quatro membros escolhidos pelo imperador.
  - Dependências dos três poderes.
    - Poder moderador
  - Imperador era inimputável
- Catolicismo como religião
- Eleições eram censitárias e indiretas
Código Penal de 1830
- Penas mais brandas.
  - Galés
  - prisão com trabalho
- Negava penas que eram consideradas cruéis, como a tortura.
- Principio da Legalidade
- Influência de grupos oligárquicos
- Crimes
  - Públicos
    - Crimes contra o Império, contra a tranquilidade interna do Império, contra a administração, o tesouro e a propriedade pública.
  - Privados
    - Contra a liberdade e a segurança individual, contra a propriedade particular.
  - Policiais
    - Contra as normas policiais e regras públicas.
Penas
- Proporcionalidade entre o crime cometido e a pena
- Exclusiva do condenado
- Humanização da pena de morte
- Sem a tortura
Código Comercial de 1850
- Regrar comércio exterior
- Abolir do tráfico de escravos
- Investir em estrangeiros no Brasil