Lei 8.112/1990

Lei 8.112/1990

1. Provimento

   • Requisitos para a investidura em cargo público
     • I - a nacionalidade brasileira;
     • II - o gozo dos direitos políticos;
     • III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
     • IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
     • V - a idade mínima de dezoito anos;
     • VI - aptidão física e mental.
   • São destinadas ATÉ 20% das vagas para "Portadores de Deficiência"
   • I - nomeação;
   • II - promoção;
   • III - ascensão; REVOGADO
   • IV - transferência; REVOGADO
   • V - readaptação;
   • VI - reversão;
   • VII - aproveitamento;
   • VIII - reintegração;
   • IX - recondução.

2. Vacância

   • Formas simultâneas de Vacância e Provimento:
     • Promoção e Readaptação
   • VI - readaptação;
   • VII - aposentadoria;
   • VIII - posse em outro cargo inacumulável;
   • I - exoneração;
     • cargo efetivo
       • a pedido do servidor
       • de ofício
         • I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
         • II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
     • cargo em comissão e a dispensa de função de confiança
       • I - a juízo da autoridade competente;
       • II - a pedido do próprio servidor.
   • III - promoção;
   • IV - ascensão;
   • V - transferência;
   • IX - falecimento.
   • II - demissão;
     • I - crime contra a administração pública;
     • II - abandono de cargo;
       • ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos
     • III - inassiduidade habitual;
       • falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses
         • Apurado em Procedimento Sumário art. 133
     • IV - improbidade administrativa;
     • V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
     • VI - insubordinação grave em serviço;
     • VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
     • VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
     • IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
     • X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
     • XI - corrupção;
     • XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
       • a de dois cargos de Professor;
       • a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
       • a de dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
       • Exceto nos casos de: (Art. 37 - XVI)
     • XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
       • IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
       • X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
       • XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
       • XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
       • XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
       • XV - proceder de forma desidiosa;
       • XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
       • XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

3. Cargo Público

   • Provimento Efetivo
     • Concurso público de provas ou provas e título
   • Cargo em Comissão (CC)
     • Livre Nomeação e livre Exoneração
   • Nomeação Posse Exercício Estágio Probatório
     • avaliação para o desempenho do cargo
       • I - assiduidade;
       • II - disciplina;
       • III - capacidade de iniciativa;
       • IV - produtividade;
       • V- responsabilidade.
   • 30 DIAS
   • 15 DIAS
   • 36 MESES (3 ANOS)