RENÚNCIA NO CURSO DO PROCESSO

RENÚNCIA NO CURSO DO PROCESSO

1. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo, de acordo com o art. 15 da Lei 1079/50.

2. A questão envolve a admissibilidade da denúncia, posto que o objetivo do impeachment é o afastamento do acusado com a imposição de inabilitação por oito anos, não havendo a possibilidade de instauração de processo contra aquele que não está mais no cargo.

3. A situação, contudo, é diferente daquele que, após instaurado o processo, deixa o cargo visando escapar dos efeitos do impeachment.

4. Foi isso que o Supremo Tribunal Federal decidiu no caso Collor61. Na ocasião o ex-Presidente, logo após iniciado o julgamento no Senado, apresentou carta de renúncia, o que não impediu a continuidade do processo, tendo em vista o entendimento que prevaleceu no plenário a respeito da possibilidade de aplicação da pena de inabilitação por oito anos.

5. As penas devem ser consideradas autônomas, podendo ser aplicada unicamente a inabilitação por oito anos, caso não seja possível a perda do cargo.

6. A continuidade do processo encontra hoje respaldo também em uma situação semelhante que é a referente à renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do cargo (art. 55, §4º).

7. Neste caso, a renúncia, ao contrário do que ocorria antes da EC 6/94, não impede a continuidade do feito, já que seus efeitos são suspensos até a decisão final do processo.