Do Procedimento Comum

Do Procedimento Comum

1. Procedimento Criminal

   • COMUM: Regra
     • Rito ORDINÁRIO
       • Crime cuja sanção máxima seja IGUAL ou SUPERIOR a 4 anos de pena privativa de liberdade
     • Rito SUMÁRIO
       • Crime suja sanção máxima seja INFERIOR a 4 anos de pena priv. de liberdade
     • Rito Sumaríssimo
       • Infrações penais de menor potencial ofensivo
         • Lei 9099/94 , art. 61 Juizado Especial Criminal
         • Pena máxima não superior a 2 anos
   • ESPECIAL

2. Aplicável SUBSIDIARIAMENTE as disposições do proced. ordinário a todos os procedimentos especiais( previstos no CPP ou fora dele), sumário e sumaríssimo

   • SALVO, se houver previsão expressa em contrário

3. A) Do oferecimento e recebimento da ação penal - da resposta do réu

   • REQUISITOS DA AÇÃO PENAL
     • Artigo 395 CPP
     • Ausentes estes requisitos, a ação penal NÃO SERÁ recebida pelo juiz
       • Caso a inicial acusatória não seja recebida - Recurso em Sentido Estrito
         • Artigo 581, I
     • Ação apta
     • Pressuposto processual ou Condição da ação
     • Justa causa para o exercício da ação penal
     • Sendo preenchido os requisitos, o Juiz receberá a ação e ordenará citação do acusado para se manifestar em 10 DIAS
       • Artigo 396 CPP
       • STJ e STF -decisão que recebe a denúncia não necessita de fundamentação muito complexa,extensa
         • Em razão da sua natureza interlocutória
       • O prazo para a resposta começa a fluir da data em que o acusado é citado
         • Citação por edital - o prazo só começa a fluir da data em que o réu ou seu defensor comparecer
           • Artigo 396,p.único Em citação por edital, suspende-se o processo e o curso do prazo prescricional
       • Resposta à acusação - poderá ser alegado tudo quanto for a favor do acusado. Peça OBRIGATÓRIA e INDISPENSÁVEL
         • Artigo 396-A, CPP Sua ausência gera nulidade
         • Caso o acusado apresente alguma EXCEÇÃO (de suspeição, impedimento, etc), esta será autuada EM APARTADO
           • 396-A, p.1º
         • Se não for apresentada - juiz deverá nomear , de ofício,defensor para oferecê-la
           • Se houver Defensoria Pública na localidade - o juiz remeterá Se não houver, deverá nomear defensor dativo
           • STF - Ausência de defesa técnica é causa de nulidade ABSOLUTA
             • Súmula 523 STF
           • Em caso de defesa deficiente - Juiz poderá, de ofício, intimar o acusado para que constitua novo advogado ou nomear um novo defensor dativo
             • defesa deficiente = defesa vaga, negligente, sem ferramentas necessárias para se obter uma decisão favorável ao acusado

4. B)Providências a serem adotadas pelo Juiz após oferecimento da defesa pelo réu

   • Artigo 397 CPP
   • O Juiz poderá:
     • Absolver sumariamente o réu
       • Artigo 397 CPP
       • Manifesta excludente de ilicitude do fato
       • Manifesta excludente de culpabilidade, SALVO inimputabilidade
       • Fato narrado, evidentemente, não constitui crime
       • Extinta a punibilidade do agente
         • Artigo 23 CP
       • Sentença produz coisa julgada material
     • Reconhecer algum vício na ação penal, extinguindo o processo
     • Dar sequência ao processo, designando data para audiência de instrução e julgamento
       • Artigo 399 CPP
       • O juiz que presidir a instrução deverá proferir a sentença (PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ)

5. C) Da Instrução propriamente dita

   • Artigo 400 CPP (Trata da ordem dos trabalhos na audiência de instrução e julgamento) Na prática, o prazo de 60 dias não é respeitado por ser impróprio, e por isso seu prejuízo não acarreta sanções disciplinares
   • Artigo 405
   • O ÚLTIMO ATO da audiência SEMPRE é o INTERROGATÓRIO DO RÉU
     • Para que o contraditório seja mais bem exercido pelo acusado que já terá conhecimento de tudo que está sendo alegado e aprovado contra si.
   • Primeiro serão ouvidas as testemunhas da acusação (até 8), depois as da defesa (até 8)
     • NÃO computando neste número as testemunhas referidas e as não compromissadas
       • Artigo 401
     • A parte pode DESISTIR de inquirir qqr de suas testemunhas, SALVO se o juiz fizer questão de ouvi-la
       • Artigo 209 CPP
   • Provas deverão ser produzidas sempre na MESMA AUDIÊNCIA
     • Caso queiram esclarecimento dos peritos, deverão requerer previamente
       • Artigo 209 e parágrafos Artigo 159,p.5º (antecedência mínima de 10 dias)
       • Não tendo havido este requerimento prévio, o Juiz não está obrigado a deferir o de esclarecimento aos peritos
     • Após o momento da produção de provas, poderá o acusador (MP ou querelante), assistente técnico e o acusado requerer DILIGÊNCIAS (para esclarecer algum fato)
       • Artigo 402 CPP
   • Não havendo requerimento de diligências, ou finalizada estas - inicia-se a fase de ALEGAÇÕES FINAIS
     • Regra: Feitas ORALMENTE. 20 minutos para a acusação, + 20min. para a defesa - prorrogáveis por mais 10 minutos
       • Artigo 403 CPP e parágrafos Casa sejam dois acusados - prazo de cada um individual Havendo assistente de acusação - será concedido prazo de 10 minutos após o MP (Nesse caso , como a acusação ficou com 30 minutos, serão acrescidos 10 minutos para a defesa)
       • Ao final deste momento, será proferida a sentença
       • Exceção: Caso complexo E quando houver diligência - alegações ESCRITAS no prazo de 5 dias. Juiz terá 10 dias para proferir a sentença
         • Havendo diligência - a audiência será concluída sem alegações finais, e as partes apresentarão suas alegações finais por MEMORIAL

6. D) Proced. Comum pelo rito SUMÁRIO

   • Artigo 531 a 538 CPP Semelhante ao rito ordinário - com algumas pequenas diferenças
   • Audiência deve ser realizada no prazo máx. de 30 dias
     • Já no rito ordinário é de 60 dias
   • Número máx. de testemunhas é 5 (aqui, não há ressalva)
     • Esse número inclui também as testemunhas não compromissadas e referidas
     • Não há previsão de requerimento de diligênciias
   • NÃO há possibilidade de apresentação de alegações finais por escrito - SEMPRE serão ORAIS
   • Será aplicado às Infrações de menor potencial ofensivo quando não puderem ser julgadas pelos Juizados
     • Quando, por exemplo, é necessária citação por edital, que é modalidade de citação vedada nos Juizados

7. QUESTÕES JURISPRUDENCIAIS RELEVANTES

   • Erro GROSSEIRO e INDESCULPÁVEL constitui NULIDADE absoluta
     • Como, por exemplo quando a defesa maneja recurso manifestamente incabível para atacar ato judicial desfavorável - Pois a ampla defesa não se limita à defesa formal, mas exige exercício efetivo da defesa do acusado.
     • Cuidado com a Súmula 523 STF  - que diz que a DEFICIÊNCIA ANULARÁ se houver prova de prejuízo o réu
     • O mero insucesso não caracteriza, por si só, deficiência da defesa.
       • Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo advogado contratado pelo paciente quanto aquele atua com a autonomia que lhe foi conferida.
       • Colidência de defesa somente pode ser reconhecida quando um réu atribui ao outro a prática criminosa, cuja imputação somente é possível a um único acusado - logo, a condenação de um leva à absolvição do outro
         • A defesa deve apresentar argumentos e documentos que demonstrem o efetivo prejuízo da alegada colidência - caso em que a nomeação de único defensor a corréus ensejará nulidade