I. TRATADO INTERNACIONAL

I. TRATADO INTERNACIONAL

1. Acordo Internacional

   • Representam a Vontade Soberana dos Signatários

2. Escritos e Concluídos

3. Personalidade Jurídica Internacional Pública (estados e organizações)

   • Somente Estados Soberanos e Organizações Internacionais
     • ONGS, EMPRESAS E INDIVÍDUOS (NÃO PODEM PARTICIPAR DE TRATADOS)

4. I.I TERMINOLOGIA

   • Acordo, Compromisso, Convenio, Ato, Pacto ETC.
     • Meios Alternativos de Instrumentos Formais Internacionais

5. I.II CLASSIFICAÇÃO

   • Quanto ao Número de Partes: bilateral e multilateral.
   • Quanto à Matéria: tratado normativo e tratado comercial.
   • Quanto ao Ingresso de Novos Signatários: fechado ou sem cláusula de adesão e aberto ou com cláusula de adesão.
   • Quanto aos Efeitos: restrito ás partes signatárias e extensivo a terceiros.
     • Efeitos no espaço
     • Efeitos no tempo

6. I.III IDIOMA

   • Livremente Escolhido pelas Partes

7. II. CONCESSÃO DO TRATADO

   • II.I NO BRASIL
     • ART.49, CF/88: É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL : I- RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE TRATADOS,ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS QUE ACARRETEM ENCARGOS OU COMPROMISSOS GRAVOSOS AO PATRIMÔMIO NACIONAL;
     • Procedimento pelo qual se submete o tratado á apreciação do Congresso Nacional e posteriormente à sanção do Presidente da República para que possa ter vigência no Brasil.
   • II.II RATIFICAÇÃO
     • Ato de Governo, Formal, Unilateral, e de alcance internacional, onde o país exprime sua vontade de obrigar-se
     • II.II.I FORMAS - EXPRESSA
       • Comunicação formal à outra parte, do ânimo definitivo de ingressar no domínio jurídico do tratado.
     • II.II.II CARACTERÍSTICA
       • Competência
       • Discricionariedade
       • Irretratabilidade
   • II.III VICÍCIOS DO CONSENTIMENTO
     • Consentimento viciado pela desobediência ao direito público interno.
     • Erro, dolo, corrupção e coação sobre o negociador.
     • Coação sobre o Estado.
   • II.IV EFEITOS SOBRE TERCEIROS
     • Difuso
     • Aparente
     • Obrigação previstas no próprio tratado.
     • Direitos previstos no próprio tratado.
   • II.V PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA
     • Artigo 102 carta da ONU

8. III EXTINÇÃO DOS TRATADOS

   • III.I A Vontade Comum (obrigação)
     • Ab-rogação
       • Predeterminação Ab-rogatória
         • Todo tratado com termo cronológico no texto, se encerra. Podendo as partes prorrogar sua vigência.
       • Decisão Ab-rogatória superveniente
         • A vontade uniforme de ambas as partes poderá sempre desfazê-lo, ainda que tenha prazo certo de vigência.
           • Tratado Multilateral
             • Extingue por voto simples majoritário.
     • III.II Vontade Unilateral
       • Denúncia é o ato unilateral, ex: ratificação e adesão
         • Denúncia é feita por ato escrito numa notificação, carta ou instrumento.
           • Pela denúncia, manifesta-se o Estado a vontade de não ser parte no acordo internacional
           • Ato retratavel
             • Denúncia parcial, questiona-se a possibilidade jurídica
               • Convenção de VIena delimita sobre a possibilidade de ser desfeito o compromisso.
                 • "Rebus sic stantibus"
                   • Mudança não pode ser invocada, para um dos pactuantes deixar de invocar o tratado.
                     • "Jus Cogens"
                       • Imposto ao Estado.