Art. 23. Competência União, Estados, DF e Municípios:

Art. 23. Competência União, Estados, DF e Municípios:

1. I - zelar pela guarda da Constituição,

2. das leis e das instituições democráticas

3. e conservar o patrimônio público;

4. II - cuidar da saúde e assistência pública,

5. da proteção e garantia

6. das pessoas portadoras de deficiência;

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