Procedimento Licitatório

Procedimento Licitatório

1. CONCORRÊNCIA

   • Procedimento mais amplo
   • 1- FASE INTERNA
     • Atos preparatórios até a publicação do edital.
       • Não é, na prática, fase do procedimento licitatório em si. Fase pré-procedimental
     • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO
       • Será feita quando há Comissão Especial
         • Ainda que a Comissão seja permanente - não desvincula a adm. de informar qual será a comissão
       • Se o órgão já tiver Comissão Permanente, basta juntar a portaria que indicou a Comissão responsável
     • EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
       • O Poder Público vai justificar a contratação , a razão pela qual está contratando
     • RECURSO ORÇAMENTÁRIO
       • A Adm. Pública apenas declara a adequação da despesa com a lei orçamentária.
         • Não precisa informar qual o recurso orçamentário
           • Ou seja, quando o contrato for celebrado terá o dinheiro Pacífico no STJ
     • ELABORAÇÃO DO EDITAL E MINUTA DO CONTRATO
   • 2- FASE EXTERNA
     • Procedimento licitatório propriamente dito. A partir da publicação do edital
     • A- PUBLICAÇÃO
       • Artigo 21, Lei 8666
       • Edital publicado em diário oficial E jornal de grande circulação
         • Qqr pessoa pode impugnar o edital até o 5º dia útil anterior à data da abertura dos envelopes
         • O licitante tem até o 2º dia útil anterior a data da abertura dos envelopes para impugnar o edital
         • Se ninguém impugnar o edital - A Adm. Pública pode alterar o edital de ofício (autotutela)
           • Alterando o edital - nova publicação (publicando a parte alterada - errata)
           • Deve-se reabrir o prazo de intervalo mínimo, salvo se a alteração não modificar os conteúdos da proposta
             • Cuidado! Essa ressalva alcança apenas a reabertura do prazo de intervalo mínimo - a exigência de nova publicação não tem exceção;
     • B- HABILITAÇÃO
       • Não se pode exigir nenhum requisito de habilitação que não esteja previsto expressamente em lei e indispensável a execução do contrato administrativo.
       • A Adm. exige dois envelopes lacrados (1º documentação comprovando idoneidade, 2º propostas)
         • Artigo 30,p.5º - não pode frustrar o caráter competitivo e nem quebrar a isonomia - fraude de licitação.
       • Artigo 27 - define os critérios de habilitação que serão analisados:
         • Habilitação Jurídica - regularidade na existência da empresa
         • Qualificação Técnica - STJ: não há fraude exigir também experiência anterior similar
         • Qualificação Econômico Financeira - é possível exigir um balanço patrimonial da empresa
         • Deve juntar declaração que não viola o artigo 7º XXXIII CF
         • Comprovar Regularidade Fiscal
           • Por meio de certidão negativa de débitos ou por meio de certidão positiva de débitos com efeito de negativa
           • Se for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - define que a ME e EPP será habilitada e continuará participando da licitação mesmo sem Regularidade Fiscal
             • Benefícios da LC 123/06 Vai juntar sua certidão negativa de débito, terminada a licitação terá um prazo de 5 dias úteis para se regularizar com o Fisco para fins de celebração do contrato
         • Comprovar a Regularidade Trabalhista
           • Certidão negativa de débitos ou por meio de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, expedida pela Justiça Trabalhista
           • Não pode ter débito em sede de execução
       • Ausência de qualquer dos requisitos inabilita o licitante.
       • Recurso - efeito suspensivo. 5 dias úteis. Visa discutir se a decisão é justa ou não. Não pode ser utilizado para trazer documentos obrigatórios em sede de recurso, sob pena de quebrar a isonomia
         • Espera-se que o recurso seja julgado para que o procedimento licitatório possa prosseguir
         • Se todos forem inabilitados, a Adm. P. pode abrir um prazo de 8 dias úteis para adequação ao edital
     • C- CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO
       • A Comissão termina seu trabalho nessa fase - e encaminha para autoridade superior
       • A Comissão vai abrir os envelopes de propostas dos licitantes - vão se classificar as propostas e analisar conforme critério estabelecido no edital
       • O julgamento será feito objetivamente com base no tipo de licitação previsto no edital para escolher o vencedor
       • A Adm. P. pode, previamente, estabelecer critério de preferência com base em estudos revistos periodicamente, para:
         • Artigo 3,p5, Lei 8666/93
         • Produtos Manufaturados
           • ... para serviços nacionais que obedeçam as normas técnicas brasileiras
         • Bens e Serviços de Empresas que reservem cargos para pessoa com deficiência ou reabilitado da prev. social
       • Recurso prazo de 5 dias úteis - efeito suspensivo
       • Se todos os licitantes forem desclassificados - a Adm.P. pode abrir um prazo de 8 dias úteis para que reformulem a proposta e se adequem ao edital
     • D-HOMOLOGAÇÃO
       • Fase de verificação do procedimento licitatório - verificar se está tudo certo para homologar
         • Se for verificado algum erro, a autoridade pode ANULAR (vício) ou REVOGAR (se não houver mais interesse público na licitação - interesse público superveniente)
           • Em caso de anulação ou revogação - Recurso (5 dias úteis) SEM EFEITO SUSPENSIVO
     • E- ADJUDICAÇÃO
       • Adjudicar não é contratar, mas sim dar ao ganhador título oficial de vencedor e dar a ele o objeto do contrato
         • Mesmo após adjudicar, a Adm. não é obrigada a celebrar o contrato
           • Pois pode verificar que não há mais interesse público em celebrar o contrato
           • Já o particular licitante vencedor DEVE contratar no prazo de 60 dias contados da abertura da proposta (a proposta vincula o proponente nesse prazo)
             • Após os 60 dias, se esse particular não quiser celebrar o contrato, a Adm. Pública convocará o segundo colocado e assim sucessivamente
       • Vincula a Adm. , pois caso esta resolva contratar, só pode contratar com o vencedor da contratação - P. da Adjudicação Compulsória

2. TOMADA DE PREÇO

   • Mesmo procedimento da Concorrência - Só não tem fase de Habilitação (pois os licitantes estão previamente cadastrados no órgão)

3. PREGÃO

   • FASE INTERNA - é a mesma da Concorrência
   • FASE EXTERNA
     • Inverte-se as fases
     • A-Publicação do Edital - Sempre MENOR PREÇO
     • B-Classificação
       • Passam para os lances verbais a melhor proposta e todas que não ultrapassem 10% da melhor proposta
       • Deve passar para os lances verbais a melhor proposta mais duas (para completar o mínimo de 3 licitantes)
       • A lei não estabelece um número máximo de propostas
     • C-Habilitação - se o primeiro convocado não tiver habilitado, pode chamar o 2º para negociar o preço
     • D-Adjudicação - o próprio pregoeiro adjudica
     • E-Homologação
   • Maior celeridade. Princípio da oralidade
     • Depois que selecionadas as propostas escritas, serão encaminhadas ao lance verbal
     • Não admite recurso entre as fases do proced., somente após a homologação - prazo imediato (manifestação imediata) e prazo de 3 dias para apresentar as razões do recurso)
   • Pode ser feito na via eletrônica
     • Qualquer ente federativo pode estabelecer pregão via eletrônico por meio de Decreto

4. POSSIBILIDADES DE CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO (CONTRATAÇÃO "DIRETA")

   • INEXIGIBILIDADE
     • Artigo 25, Lei 8666/93
     • Quando for inviável a competição - Rol meramente exemplificativo
       • Para aquisição de serviço singular ou produto com fornecedor exclusivo
       • Serviço Técnico Especializado de natureza singular com profissionais de notória especialização
       • Artistas consagrados pela mídia
       • ...
     • É VEDADA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
       • Contratação para Serviço de Divulgação
       • Contratação para Serviço de Publicidade
     • Doutrina - Pressupostos para que a competição seja viável:
       • Lógico - pluralidade de bens e de fornecedores do bem
         • Pode até ser produtor exclusivo com mais de um fornecedor
       • Fático - contratação genérica, ordinária
       • Jurídico - interesse público.
         • A licitação não existe por si só (como um fim em si mesma) - se busca o interesse público por meio da licitação
         • TCU pacificou entendimento de que as Empresas Estatais que exploram atividade econômica não precisam licitar em relação aos contratos referentes a sua atividade fim
           • Ex: quando a Petrobras atuar no mercado de petróleo não precisa licitar
   • DISPENSA
     • MEMORIZAR TODOS OS INCISOS  Lei 8666/93 Artigo 17 - situações em que será obrigatória a dispensa (dispensada) Artigo 24 - situações em que há discricionariedade na dispensa (dispensável)
     • Situações em que é plenamente viável o procedimento licitatório, mas a lei ainda assim dispensa. Rol Taxativo
       • Valor - até 10% do valor do Convite (até 8 mil reais para aquisição de bens e serv. e até 15 mil para execução de obra)
         • EXCEÇÕES:
           • Empresas Públicas
           • Sociedades de Economia Mista
           • Consórcios Públicos
           • Agências Executivas
           • Dispensa em dobro (até 20% do valor do convite)
             • Até 16 mil para aquisição de bens e serviços e até 30 mil para execução de obra.
       • Guerra
       • Grave Perturbação da Ordem
       • Situações de Urgência
         • Ex: único hospital da cidade pegou fogo - urgência em reformar o hospital - posso fazer contratação sem licitação. Todavia, a Adm. não pode aproveitar para fazer a capela do hospital - pois a capela não está dentro da situação de urgência, logo, a reforma da capela tem que licitar
         • Celebração de contratos diretamente ligados a situação de urgências
         • + DESDE que não ultrapasse 180 dias improrrogáveis
       • Organizações Sociais - não precisam licitar para a celebração de seus contratos
       • Quando não aparecerem interessados a licitação anterior e esta não puder se repetida sem prejuízo da Adm. -> LICITAÇÃO DESERTA
         • Artigo 24,V
         • # Licitação Fracassada - os licitantes aparecem, mas todos são inabilitados ou desclassificados. Nesse caso, em regra, fará nova licitação, EXCETO quando:
           • Única hipótese de licitação fracassada que justifica a dispensa: Propostas altas acima do valor do mercado (Art.24,VII).
             • Se a Administração encontrar alguém que queira contratar no valor do mercado poderá contratar diretamente
   • Tanto na Dispensa quanto na Inexigibilidade - são hipóteses de contratação direta, pois deve-se instaurar um Procedimento Simplificado justificando a dispensa ou inexigibilidade
     • Justificar o motivo e apresentar uma justificativa do preço (como chegou naquele orçamento) e o porquê da escolha daquele licitante no caso de dispensa.
     • Após a justificativa - encaminhamento ao órgão superior para ratificar a Dispensa ou Inex.

5. REGISTRO DE PREÇO

   • A Adm. Pública informa que a licitação será feita apenas para registrar preços para eventual contratação. Ata com vigência de 1 ano
     • Adesão a Ata de Registro de Preço/Licitação Carona: quando um órgão utiliza a ata de registro de preço de outro órgão
       • Crítica: Na prática possibilita a escolha da licitação - abrindo mão do procedimento licitatório.
       • Não é possível adesão da ata entre entes federativos diferentes
       • Não pode ultrapassar até 5x o quantitativo originário da ata

6. Mudanças Relevantes da Lei Complementar 147:

   • - Artigo 48: A Administração deve realizar procedimento licitatório exclusivamente para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte em contratações de até 80 mil reais - E se for contratação acima de 80 mil reais, mas o objeto for divisível - A Adm. deve estabelecer um sistema de cotas de até 25% a ME EPP. Terá ampla concorrência e concorrência específica. A ME e EPP podem participar das duas concorrências. - A Administração Pública PODE determinar que em caso de subcontratação as empresas contratadas devem priorizar ME e EPP